ATENÇÃO: RESOLUÇÃO SSP-110, DE 19-07-2010. DISCIPLINA O PROCEDIMENTO EM OCORRÊNCIAS QUE ENVOLVAM CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, PRATICADOS POR POLICIAIS MILITARES CONTRA CIVIS.
D.O. 21/07/2010, PODER EXECUTIVO SEÇÃO I - PAG 12.
ACESSE: www.imprensaoficial.com.br
Segurança Pública
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução SSP-110, de 19-07-2010
Disciplina o procedimento em ocorrências que
envolvam crimes dolosos contra a vida, praticados
por policiais militares contra civis.
Considerando a necessidade de padronizar o procedimento
a ser adotado nas ocorrências que envolvam crimes dolosos
contra a vida, praticados por policiais militares, eliminando
interpretações geradoras de desinteligências entre a Polícia Civil
e a Polícia Militar; Considerando ser indevida a condução de
autores desses crimes, em razão de prisão em flagrante delito,
às unidades da Polícia Militar, para a prática de atos de polícia
judiciária militar, causando embaraços e prejuízos à imediata
coleta de provas e demais providências a cargo da autoridade
policial civil, o Secretário da Segurança Pública, resolve:
Artigo 10 - Nos crimes dolosos contra a vida, praticados
por policiais militares contra civis, os autores deverão ser
imediatamente apresentados à autoridade policial civil para
as providências decorrentes de atividade de polícia judiciária,
nos termos da legislação em vigor (art. 9º, parágrafo único do
Código Penal Militar e art. 10, § 3° c/c art. 82 do Código de
Processo Penal Militar);
Artigo 20 - a imediata apresentação determinada pelo
artigo anterior não inibe a autoridade de polícia judiciária militar
de instaurar, por portaria, Inquérito Policial Militar (IPM) para
apuração de eventuais delitos conexos, propriamente militares,
dada a imperiosa cisão das ações penais no concurso de crimes
comuns e militares, a teor do disposto no art. 79, inc I, do CPP e
art. 102, alínea “a” do CPPM.
Artigo 30 - Esta Resolução passa a vigorar na data de sua
publicação.
|
Em todos os programas debatemos e analisamos temas polêmicos, que envolvem a sociedade e que mexem com o nosso dia-a-dia. O programa é apresentado pelo presidente da AIPESP, Sr. Vanderlei Bailoni.
