AÇÕES COLETIVAS AIPESP

Prezados Associados,

A Associação dos Investigadores de Polícia do Estado de São Paulo - AIPESP, por intermédio de seu Departamento Jurídico, vem informar e orientar a todos acerca das ações coletivas que continuamos ajuizando em face do Governo Paulista, bem como o respectivo procedimento para integrá-los como autor da ação. Acompanhem os pareceres abaixo e verifique se Vossa Senhoria se enquadra em uma ou mais das situações legais (teses) descritas, quais sejam:

1. Ação do Nível Superior e Reenquadramento da Carreira:
Ação ajuizada após a constatação que o Estado de São Paulo deveria ter reenquadrado funcionalmente as carreiras dos Investigadores e Escrivães de Polícia, com seus respectivos efeitos financeiros. Tal tese se embasa na eficácia da Lei Complementar 1067/2008, sendo certo que, pela inteligência de tal Lei, a carreira dos Investigadores e Escrivães passou a ombrear-se no item III, do artigo 5°, da Lei Complementar 494/86, juntamente com os Peritos Criminais. Deste modo, todas essas carreiras – Escrivão, Investigador e Perito Criminal – exigem nível superior ou universitário. Portanto, forçoso reconhecer que o Estado de São Paulo, quando elevou as carreiras de Escrivão e Investigadores de Polícia para a exigência de nível superior, deveria também ter realizado o reenquadramento das carreiras respectivas no plano de cargos e salários do Estado, por ser medida de direito. Tendo em vista sua omissão em fazê-lo da maneira correta, com seus respectivos efeitos financeiros, o Estado causa dano aos servidores públicos investigadores e escrivães, sendo lídima a pretensão de indenização, pelo dano objetivo causado, pela via da ação ordinária junto ao Poder Judiciário. Pleiteia-se, outrossim, o período pretérito e ainda verbas a apostilar, tendo em vista as prestações serem de trato sucessivo.

2. Ação do ALE 100% sobre o SALÁRIO BASE ou rubrica PADRÃO:
Ação ajuizada para requerer o pagamento integral do Adicional de Local de Exercício sobre o SALÁRIO BASE ou rubrica PADRÃO. Tal medida faz com o ALE reflita no Regime Especial de Trabalho Policial – RETP, de forma integral, consequentemente, alterando o valor consideravelmente. Atualmente, o Governo Paulista, está pagando 50% do ALE sobre o SALÁRIO BASE ou PADRÃO, para repicar no RETP, consequentemente, lesando os servidores em 50% do valor do adicional. Pleiteia-se, ainda, o período pretérito de 05 anos.

3. Ação de recálculo do IRETP – paridade com parcela do oficialato da PM – diferença de aproximadamente 34% e isenção do IR sobre esta vantagem:
Ação ajuizada para que o cálculo do IRETP aos policiais servidores públicos do Estado de São Paulo seja realizado em igualdade a parcela dos oficiais da Polícia Militar, onde a Fazenda, por entendimento interno da Administração Militar, utiliza-se não só o “PADRÃO” como base de cálculo, mas também algumas vantagens incorporáveis, bem como que não incida Imposto de Renda sobre referido vencimento, haja vista ser considerado como verba indenizatória. Pleiteia-se, outrossim, o período pretérito de 05 anos.

4. Ação de Reposição Salarial:
Esta ação visa obter, através de indenização judicial, as perdas inflacionárias havidas nos últimos cinco anos e ainda o apostilamento de verbas ainda a vencer, posto que o Governo do Estado de São Paulo deixou de regulamentar o artigo 37, parágrafos X e XV da CF, que garantem a revisão geral, anual e sem distinção de índices dos vencimentos do servidor, em conjunto com a conjugação do princípio da irredutibilidade salarial, levando-se em conta o real poder de compra do dinheiro, segundo posicionamento consagrado do STF neste sentido. Tal omissão legislativa é passível de ser reparada pela via indenizatória. A referida tese pode ser ajuizada por todos os servidores públicos do Estado de São Paulo e alcança, como dissemos, período pretérito de 05 anos e verbas a apostilar.

5. Ação de recálculo do Adicional de Sexta Parte e Quinquênios:
Ação ajuizada somente para policiais que recebam a sexta-parte e
quinqüênios, pleiteando o pagamento correto dos referidos adicionais, sendo certo que tais adicionais deverão levar em conta a somatória de todas as parcelas do vencimento do servidor, nos termos do art. 129, da Constituição Estadual. A referida tese alcança período pretérito de 05 anos e verbas a apostilar.

6. Ação do URV para servidores policiais ativos e inativos que estavam no serviço público até 1994:
Ação ajuizada para guerrear a omissão da Fazenda que descurou de seu dever legal e não efetuou o repasse dos reajustes referentes à conversão do URV para os vencimentos e vantagens dos respectivos servidores públicos então vinculados, fez destes credores desta obrigação. A diferença apurada pode chegar a aproximadamente 30% de diferença entre o vencimento atual e o vencimento que deve ser corrigido e acrescido da diferença da conversão de moeda. Esta tese alcança, tendo em vista a prescrição quinquenal de parcelas sucessivas, os últimos cinco anos da data da propositura da ação e ainda o apostilamento da diferença apurada.

INSTRUÇÕES PARA PROPOSITURA DAS AÇÕES

Os atendimentos para propositura das ações coletivas poderão ser realizados pessoalmente, na sede do AIPESP, de segunda à sexta-feira, das 09:00 h às 17:00 h, com um dos profissionais do Departamento Jurídico ou com nossa Secretária.

Se Vossa Senhoria preferir, a documentação poderá ser enviada pelo correio à sede do escritório Capano Passafaro Advogados Associados, responsável pela gestão do Depto. Jurídico da Entidade, com endereço na Alameda Campinas, nº 433, 10º andar – Jardim Paulista – São Paulo – SP – CEP 01404-901.

A documentação necessária para o ajuizamento das ações está disponibilizada no site do AIPESP para impressão e consiste em:

1. Procuração (01 via).
2. Contrato de honorários (02 vias).
3. Formulário de pedido de justiça gratuita (01 via).

Além dos documentos acima, devidamente preenchidos em sua totalidade, necessitaremos também do envio de:
a) Cópia simples do último Holerite, Funcional, Comprovante de Residência atual e RG ou CPF,

OBS: NÃO HÁ NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE FIRMA EM QUALQUER DOS DOCUMENTOS MENCIONADOS

INSTRUÇÕES APÓS O AJUIZAMENTO DAS DEMANDAS

Visando maior rapidez e eficácia em nosso contato, solicitamos que os associados leiam atentamente o comunicado abaixo:

1-) Após o ajuizamento da ação, caso Vossa Senhoria queira saber informações sobre o andamento processual das Ações Coletivas propostas em seu nome, favor fazer contato telefônico no número (11) 3799-5050, na Sede Central da Capano Passafaro Advogados Associados, solicitando o ramal do Setor de “Ações Coletivas”. O retorno à sua solicitação poderá ser feito em até 02 (dois) dias úteis a contar da data de seu contato telefônico.

2-) Caso Vossa Senhoria prefira aguardar contato eletrônico através deste endereço, coletivas@capano.adv.br, seu retorno será feito em até 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do envio da solicitação.

Lembramos ainda que, em caso de propositura de qualquer Ação Coletiva através da Capano Passafaro, é necessário que Vossa Senhoria entre em contato conosco ao menos de 04 (quatro) em 04 (quatro) meses, através de qualquer meio escolhido por Vossa Senhoria, conforme instruções acima. Tal ato visa garantir a devida atualização de Vossa Senhoria acerca do andamento de sua ação na Justiça, bem como para a manutenção correta de seus dados cadastrais, extremamente necessários em caso de vitória e consequente liquidação de haveres em face da Fazenda Pública do Estado e/ou Município.

Vanderlei Bailoni – Presidente do AIPESP

Antonio Edwaldo Dunga Costa - Diretor Depto. Jurídico

Kelli Cristina Rocha– Coordenadora Jurídica do AIPESP

Capano PassafaroAdvogados Associados – Sede São Paulo

Sociedade de Advogados registrada na Comissão de Sociedades de Advogados da OAB/SP sob o nº 4.954

Resposta de Providências Solicitadas pelos Nossos Associados

         Em atenção a dezenas de reclamações de Policiais Civis nossos associados, de que  a administração da Polícia Civil, devido a falta de recursos humanos, estava obrigando os nossos policiais a cumprir carga horária exagerada, contrariando inclusive normas estabelecidas, como por exemplo, trabalho de 12 horas com descanso de 24 horas, quando o correto seria 12 horas por 36 horas de descanso, e, ainda, que estariam praticando desvio de função de diversas carreiras alegando necessidade de serviço, e outros abusos, encaminhamos oficio aos 94 Deputados Estaduais, Secretário da SSP e outras autoridades, para corrigir essas distorções.

         O Deputado Estadual Roberto Massafera,  um dos que receberam o oficio e, encaminhou o mesmo para o Palácio do Governo e para a Ouvidoria e, ainda para o Secretário da Segurança Pública e, depois de meses, este último respondeu, através de oficio o seguinte: “A justificativa apresentada pelo Presidente Vanderlei Bailoni, da AIPESP – Associação dos Investigadores de Polícia do Estado de São Paulo é “GENÉRICA” e não traz nenhum fato que possa ser apurado.  Dizer que há policiais em desvio de função sem nenhuma especificação é o mesmo que nada dizer. ”

         A resposta como vocês notaram foi inócua tendo em vista que no oficio encaminhado ao Secretário SSP, havíamos solicitado justamente a informação de quantos somos e onde estamos lotados, no Portal da Transparência do Estado de São Paulo, que por si só mostra uma defasagem de recursos humanos responsável pela sobrecarga horária exagerada e o próprio desvio de função.

É a falta de vontade política do Governo com a Segurança Pública  áqueles que servem com dignidade e esforço pessoal para atender, dentro do possível, a população de nosso Estado.

                                               VANDERLEI BAILONI

                                                       PRESIDENTE

COMUNICADO AIPESP

APROVADOS EM CONCURSO 2013/2014

Segundo informações colhidas no Gabinete do SSP e na Delegacia Geral de Polícia, o Governo do Estado, afim de atender a demanda de recursos humanos na Polícia Civil, nomeará parte dos concursados das carreiras de Investigadores de Polícia, Escrivães Delegados, Peritos Criminais, Auxiliar de Necropsia, Fotógrafos, Desenhistas, Atendentes de Necrotério e Médicos Legistas, e, ainda, dentro de 15 dias deverá ocorrer a posse de mais uma etapa das nomeações, que se dará provavelmente no dia 23 do corrente mês.

A AIPESP – Associação dos Investigadores de Polícia do Estado de São Paulo, já estuda a possibilidade de ingressar na Justiça com Mandado de Segurança afim de garantir essas nomeações.

JURÍDICO ATUALIZADO

SANCIONADA DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL CIVIL - DEJEC

O Governador Geraldo Alckmin sancionou no último dia 13 a Lei Complementar 1.280/2016 que institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Civil (Dejec) em todo o Estado de São Paulo.

A medida confere permissão aos policiais civis, que queiram, trabalhar em suas folgas com direito a uma remuneração adicional.

O objetivo da lei é proporcionar um aumento de renda aos policiais civis que voluntariamente queiram trabalhar em suas folgas assim como reforçar o efetivo nas delegacias, no trabalho de investigação e no atendimento à população.

O policial poderá trabalhar até oito horas diárias nesses dias, por no máximo 10 dias no mês, ou seja, máximo de 80 horas mensais além da sua jornada habitual, para que o serviço extraordinário não prejudique o descanso do policial civil. As atividades e critérios a que serão submetidos os policiais serão estabelecidos por portaria do delegado geral de polícia. 

O valor pago aos delegados está estimado em R$ 226,08 por dia, contemplando oito horas de trabalho; as demais carreiras receberão R$ 188,40 por dia.

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.280, DE 13 DE JANEIRO DE 2016
Institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Civil - DEJEC, aos integrantes da Polícia Civil do Estado, e dá providências correlatas
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - Fica instituída a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Civil - DEJEC aos integrantes da Polícia Civil do Estado, em exercício nas Organizações Policiais Civis.

§ 1º - A DEJEC corresponde a 8 (oito) horas contínuas de atividade de polícia judiciária, fora da jornada normal de trabalho policial, limitada à execução de, no máximo, 10 (dez) diárias mensais.

§ 2º - A atividade a que se refere o § 1º deste artigo é facultativa aos policiais civis, independentemente da área de atuação.

Artigo 2º - O valor unitário da DEJEC será calculado mediante aplicação de coeficientes sobre a Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, instituída pelo artigo 113 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, na seguinte conformidade:

I - para Delegados de Polícia: de 9,6 (nove inteiros e seis décimos);

II - para policiais civis: de 8,0 (oito inteiros).

Parágrafo único - O pagamento da DEJEC será efetivado até o segundo mês subsequente ao da atividade realizada, observado o limite de dias trabalhados no mês.

Artigo 3º - A diária de que trata esta lei complementar não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias e sobre ela não incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica.

Artigo 4º - No período em que o Policial Civil estiver exercendo a atividade de polícia judiciária, fora da jornada normal de trabalho, de que trata esta lei complementar, não fará jus à percepção do auxílio alimentação, previsto na Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991.

Artigo 5º - A continuidade do turno de serviço a que está sujeito o Policial Civil, em decorrência da rotina de trabalho, não ensejará o pagamento da DEJEC, a que se refere esta lei complementar.

Artigo 6º - O Policial Civil não poderá ser convocado para desenvolver as atividades de polícia judiciária a que se refere esta lei complementar nas hipóteses de afastamentos, exceto quando em gozo de licença-prêmio.

Artigo 7º - As atividades e critérios a que serão submetidos os policiais civis, para fins de concessão da DEJEC, serão estabelecidos por portaria do Delegado Geral de Polícia.

Artigo 8º - A realização da DEJEC fica condicionada a autorização anual governamental, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, ouvidas, previamente, as Secretarias da Fazenda e de Planejamento e Gestão.

Artigo 9º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Artigo 10 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 13 de janeiro de 2016.

GERALDO ALCKMIN
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 13 de janeiro de 2016.

COMUNICADO AIPESP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 57, DE 2015

Dispõe sobre a carteira de identidade funcional dos policiais civis do Estado de São Paulo

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - O artigo 132 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 132 - O Estado fornecerá aos policiais civis carteira de identidade funcional, distintivo, algema, armamento e munição, para o efetivo exercício de suas funções.

§ 1º - A carteira de identidade funcional dos policiais civis será elaborada com observância das diretrizes básicas previstas na legislação federal para emissão da carteira de identidade pelo órgão estadual de identificação, dará direito ao porte de arma e ao uso de distintivo, e terá fé pública e validade como documento de identificação civil.

§ 2º - Aplica-se, no que couber, à carteira de identidade funcional instituída para os policiais civis aposentados o disposto no §1º deste artigo.” (NR).

Artigo 2º - O Poder Executivo, mediante decreto, expedirá as normas regulamentadoras que se fizerem necessárias ao cumprimento desta lei complementar.

Artigo 3º - As despesas para atendimento da presente lei complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Polícia Civil do Estado de São Paulo.

Artigo 4º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

   JURÍDICO - AIPESP - MAIS UMA




Departamento Jurídico da AIPESP lutando a seu favor! 
Aposentadoria Especial com Paridade e Integralidade

      Mais uma vez o Depto Jurídico da AIPESP fez com que a Justiça prevalecesse, desta vez o beneficiado foi associado Alvaro de Carvalho Pinho que através desse departamento buscou a providencia do judiciário a fim de que lhe fosse garantida a Aposentadoria Especial com provimentos Integrais e Paridade.
      A sentença foi procedente condenando o Estado a imediata conversão para a aposentadoria especial nos termos da Lei Complementar 51/85, além do pagamento das diferenças em atraso.

TJ-SP

Disponibilização: segunda-feira, 20 de julho de 2015.

Arquivo: 286 Publicação: 129

Fóruns Centrais Fórum Hely Lopes 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública

Processo 1019100-37.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Aposentadoria/Retorno ao Trabalho - Alvaro de Carvalho Pinho - São Paulo Previdência - SPPREV - Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para garantir a conversão da aposentadoria do autor para aposentadoria especial nos termos da Lei Complementar n° 51/85, com proventos integrais e com as regras de paridade e a pagar ao autor as diferenças atrasadas, a ser apuradas mediante simples cálculo aritmético. Custas e honorários indevidos na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. - ADV: FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), ANA PAULA ANTUNES (OAB 257296/SP), FRANCISCO DA SILVA (OAB 199564/SP)

É a AIPESP lutando por você!

                                             Vanderlei Bailoni
                                          Presidente "AIPESP"

               AIPESP - DEPARTAMENTO JURÍDICO

                         -  EXCLUSIVO -

         A AIPESP, que tem como seu maior objetivo lutar contra as injustiças a que são submetidos os Policiais Civis do Estado de São Paulo, mais uma vez sai a frente e em caráter inovador ingressa com Ação Civil Pública em face do Estado buscando indenização pelo Danos Existenciais havidos ao policial.

         Certo é que por conta das Escalas de Plantão ininterruptas a que são obrigados os policiais, são estes suprimidos dos seus projetos pessoais, das atividades espirituais e de lazer, do convívio com seus familiares e do necessário descanso, o que tem como consequência natural a frustração do bem-estar psíquico que leva ao comprometimento da Felicidade do indivíduo.

         Ao nosso ver o Regime Especial de Trabalho Policial nada mais é do que nova modalidade de Escravidão, que fere a dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da Constituição Federal.

         O Policial Civil ao vender sua mão-de-obra para o Estado, não perde sua condição de ser humano e como tal deve ser tratado!

         Essa é a luta da AIPESP!

                                               Vanderlei Bailoni
                                            Presidente "AIPESP"


 

                       JURÍDICO A TODO VAPOR

Mais uma vitória é conquistada pelo Departamento Jurídico da AIPESP: 

Aposentadoria Especial com Paridade e Integralidade à associado

A AIPESP, por intermédio do seu Depto. Jurídico conquistou mais uma vitória no Judiciário em ação contra a Fazenda Pública, desta vez foi o associado Wagner Romero Costa que teve reconhecido o direito a Aposentadoria Especial, com Paridade e Integralidade dos vencimentos atingindo assim o salário que recebia na ativa.
Diferente da interpretação que vem sendo feita pela Administração Pública, a AIPESP entende que o texto legal não deve sofrer entendimento diverso do efetivamente conferido, assim caso não haja obediência a Lei esta associação coloca à disposição dos associados o seu Depto. Juridico que incansavelmente trabalha em prol de fazer valer os seus Direitos.
Abaixo a publicação da decisão do MM Juiz responsável pelo feito:

TJ-SP

Disponibilização: segunda-feira, 4 de maio de 2015.
Arquivo: 702 Publicação: 61
Fóruns Centrais Fórum Hely Lopes 9ª Vara da Fazenda Pública

Processo 1051483-05.2014.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Voluntária - WAGNER ROMERO COSTA - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para conversão da aposentadoria do autor para especial, com as regras da integralidade e paridade, condenando a ré ao pagamento dos valores devidos, que serão corrigidos pelo índice IPCA-E desde a época em que deveriam ter sido pagos, e acrescidos de juros de mora de 6% ao ano desde a citação, respeitada a prescrição quinquenal. A ré arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, por eqüidade, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atualizado. P.R.I. - ADV: FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), FRANCISCO DA SILVA (OAB 199564/SP), ANA PAULA ANTUNES (OAB 257296/SP)

ASSOCIADO NÃO ESQUEÇA O DEPTO JURÍDICO ESTA A SUA INTEIRA DISPOSIÇÃO.
  
                                                                          
                                                                         Vanderlei Bailoni 
                                                                      Presidente "AIPESP"
                                                      

AIPESP E AEPESP EM REUNIÃO COM O SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA -SP

Foto: Nelson da Silva Pereira, vice presidente AEPESP, Horácio Garcia, presidente AEPESP,
Alexandre de Moraes, Secretário de Segurança Pública e Vanderlei Bailoni, presidente AIPESP.

ROL DE REINVIDICAÇÕES

      AIPESP – ASSOCIAÇÃO DOS INVESTIGADORES
                DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

SAÚDA NOSSOS ATLETAS – CAMPEÕES MUNDIAIS


 RAQUEL – CAMPEÃ MUNDIAL

 DEJA – VICE CAMPEÃO MUNDIAL

  MUAY THAI

   TAILÂNDIA – MARÇO/2015

                                         

                                                    Vanderlei Bailoni
                                                                                 Presidente “AIPESP”

COMUNICADO - AIPESP

           Com o objetivo de suprir a grande procura pelo Depto. Jurídico nas demandas Cíveis e de Família, informamos àqueles que necessitem de assistência nas referidas áreas que também poderão ser atendidos as 2ª feiras, das 9:00 as 12:00 hs.

           Deste modo o atendimento do Depto Jurídico se dará da seguinte forma: 

Atendimento Emergência: 24hrs/dia - Fone (11) 99480-6681
(Exclusivamente para casos de prisão em flagrante)

2ª feira das 9:00 às 12:00 hs
Áreas – Cível, Família, Criminal comum, Trabalhista,
Defesas em processos internos da Policia Civil, Processos Administrativos e Processos em face do Estado;

4ª feira das 9:00 às 12:00 hs
Áreas - Defesas em processos internos da Policia Civil, Processos Administrativos e Processos em face do Estado;

6ª feiras - das 9:00 às 12:00 hs
Áreas – Cível, Família, Criminal comum, Trabalhista e Processos em face do Estado;

INICIANDO 2015 COM BOAS NOTÍCIAS!!!
COMECANDO 2015 COM BOAS NOTIAS!!!

        A AIPESP, a partir do mês de fevereiro estará brindando a todos os associados que necessitem ingressar com qualquer Demanda Coletiva em face da Fazenda Pública Paulista, com a TOTAL ISENÇÃO DE QUALQUER CUSTO INICIAL.

       A Associação, que vinha cobrando a taxa de R$ 100,00 para a propositura de cada Ação a fim de que fossem suportados os custos operacionais e administrativos dos referidos processos, tem a grata satisfação de informar que a partir de fevereiro irá subsidiar esses custos aos associados.

       A presente iniciativa é mais um benefício desta Entidade, que visa impedir que o encargo financeiro relacionado a tais custos represente fator impeditivo aos associados que tenham o direito de buscar por intermédio das ações judiciais coletivas melhores condições salariais e funcionais no exercício da gloriosa função policial.

     Deste modo, mais uma vez disponibilizamos os sucintos pareceres das teses em que estamos trabalhando, sem prejuízo de eventuais outras que possam surgir e que, através de estudo jurisprudencial prévio, possam se tornar viáveis.

 Ação para reparação das perdas da conversão da URV para servidores policiais ativos e inativos que estavam no serviço público até 1994 

     Ação que busca, pela via ordinária, discutir a ilegalidade cometida pela Fazenda Pública em 1994 que deixou de repassar para os vencimentos e vantagens dos servidores o reajuste correspondente a conversão da URV. A perda pode representar até 12% de diferença salarial, alcançando também os últimos cinco anos anteriores a propositura da ação. 

Ação de recálculo do Adicional de Sexta Parte e Quinquênios: 

    Ação ajuizada, pela via ordinária, para requerer que o pagamento dos adicionais de sexta-parte e quinquênios sejam pagos considerando todas as parcelas consolidadas do vencimento do servidor, conforme preceitua o art. 129, da Constituição Estadual. A referida tese, além do apostilamento pretendido, alcança também o período pretérito de 05 anos. 

Ação do Nível Superior com Reenquadramento da Carreira: 

     Preceitua a Lei Complementar 1067/2008 que a carreira dos Investigadores e Escrivães passou a equiparar-se, nos termos do item III, do artigo 5°, da Lei Complementar 494/86, com a carreira dos Peritos Criminais. Deste modo, tais carreiras – Escrivão, Investigador e Perito Criminal – exigem nível superior e devem ser remuneradas em índice isonômico. Todavia, o Estado de São Paulo, não obstante tenha exigido o nível superior para os Escrivães e Investigadores, deixou de reenquadrar tais carreiras no plano de cargos e salários do Estado, em flagrante ilegalidade, causando deste modo, dano aos servidores públicos. Assim, o ajuizamento da ação competente pleiteia a indenização pelos danos causados no período pretérito à data da propositura da demanda, pedindo também condenação fazendária  nas verbas a apostilar.

Ação de recálculo do IRETP – paridade com parcela do oficialato da PM – diferença de aproximadamente 34% e isenção do IR sobre esta vantagem:

      A presente ação pleiteia que em equiparação a parcela dos oficiais da Polícia Militar, onde o Governo, por entendimento interno da Administração Militar, além do “PADRÃO” utiliza-se de outras vantagens incorporáveis para o cálculo do IRETP, também assim o faça aos policiais lotados no âmbito da SSSP/SP. Outrossim, em razão direta da natureza jurídica do adicional RETP, qual seja, verba indenizatória, esta não deve contar para a base de cálculo do IR. Nesta demanda, pleiteia-se, nos dois pedidos, o período pretérito de 05 anos, com o conseqüente apostilamento.

Ação dos atrasados do ALE para inativos:

      Ação ajuizada para pleitear, até a ocasião em que o Adicional de Local de Exercício - ALE foi extinto - 2013 - aos servidores públicos inativos na mesma proporção e valor do pagamento que era feito aos servidores ativos lotados em unidade policial de mesma natureza daquela em que, por último, o policial inativo este lotado, independente do nível hierárquico dos mesmos. Pleiteia-se, neste caso, pela via indenizatória, o período pretérito de 05 anos. 

Ação da incorporação do ALE 100% sobre o SALÁRIO BASE ou rubrica PADRÃO:

      O Governo Paulista, após a extinção do ALE, incorporou, na Rubrica PADRÃO dos vencimentos dos policiais apenas 50% do seu valor original, gerando, por via de conseqüência, prejuízo aos servidores ativos e inativos. Deste modo, nossa tese defende, pela via do princípio constitucional da irredutibilidade dos vencimentos, que a incorporação integral do valor original do ALE é devida pelo Governo Paulista. Além de período pretérito, desde a vigência da lei que extinguiu o referido Adicional, buscamos o efetivo apostilamento, nos termos do art. 632 do CPC.

       Para propositura das Ações Coletivas o associado poderá buscar atendimento pessoal, na sede da AIPESP, de segunda à sexta-feira, das 09:00 h às 17:00 h, com um dos profissionais do Departamento Jurídico.

       Outrossim, para o ajuizamento das Ações necessárias a entrega de alguns documentos, abaixo relacionados.

    Todavia, caso prefira o associado, após o regular preenchimento dos documentos em referência, poderá também enviar a documentação pelo correio à sede do escritório Capano Passafaro Advogados Associados, responsável pela gestão do Depto. Jurídico da Entidade, com endereço na Alameda Campinas, nº 433, 10º andar – Jardim Paulista – São Paulo – SP – CEP 01404-901.

      A documentação necessária para a entrada das ações está disponibilizada neste site da AIPESP para impressão e consiste em:

1. Procuração (01 via), clique aqui

2. Contrato de honorários (02 vias),  clique aqui

3. Formulário de pedido de justiça gratuita (01 via), clique aqui

*(Obs.: arquivos no formato PDF. Para baixar e instalar o Leitor de PDF, clique aqui)

      Além dos documentos acima, devidamente preenchidos em sua totalidade, necessitaremos também do envio de:

a) Cópia simples do último Holerite, Funcional, Comprovante de Residência atual e RG ou CPF.

OBS: NÃO HÁ NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE FIRMA EM QUALQUER DOS DOCUMENTOS MENCIONADOS

INSTRUÇÕES APÓS O AJUIZAMENTO DAS DEMANDAS

      Visando maior rapidez e eficácia em nosso contato, solicitamos que os associados leiam atentamente o comunicado abaixo, o qual é enviado para os associados via resposta automática (e-mail), bem como é informado por telefone na Central da Capano Passafaro Advogados Associados.

1-) Após o ajuizamento da ação, caso Vossa Senhoria queira saber informações sobre o andamento processual das Ações Coletivas propostas em seu nome, por favor, telefone para o número (11) 3799-5050, na Sede Central da Capano Passafaro Advogados Associados, pedindo o ramal do Setor de “Ações Coletivas”. O retorno à sua solicitação poderá ser feito em até 02 (dois) dias úteis a contar da data de seu contato telefônico.

2-)  Caso Vossa Senhoria prefira aguardar contato eletrônico através deste endereço, coletivas@capano.adv.br, seu retorno será feito em até 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do envio da solicitação.

      Lembramos ainda que, em caso de propositura de qualquer Ação Coletiva através da Capano Passafaro, é necessário que Vossa Senhoria entre em contato conosco ao menos de 04 (quatro) em 04 (quatro) meses, através de qualquer meio escolhido por Vossa Senhoria, conforme instruções acima. Tal ato visa garantir a devida atualização de Vossa Senhoria acerca do andamento de sua ação na Justiça, bem como para a manutenção correta de seus dados cadastrais, extremamente necessários em caso de vitória e conseqüente liquidação de haveres em face da Fazenda Pública do Estado e/ou Município.

Vanderlei Bailoni – Presidente do AIPESP

Antonio Edwaldo Dunga Costa - Diretor Depto. Jurídico

Kelli Cristina Rocha– Coordenadora Jurídica da AIPESP

Capano Passafaro Advogados Associados – Sede São Paulo

Sociedade de Advogados registrada na Comissão de Sociedades de Advogados da OAB/SP sob o nº 4.954.

COMUNICADO AIPESP

AÇÕES COLETIVAS

       A AIPESP, através dos profissionais do Direito disponibilizados no Departamento Jurídico, além de tutelar os interesses jurídicos pessoais de cada associado nas diversas áreas do Direito, também patrocina, SEM NENHUM CUSTO INICIAL, salvo as eventuais custas processuais e o êxito posterior, as Demandas Coletivas em face da Fazenda Pública Paulista. 

       Nestas, a Associação buscará sanar as ilegalidades cometidas pela Administração Pública, propiciando ao seu corpo associativo melhores condições salariais e funcionais no exercício da gloriosa função policial.

        Deste modo, seguem abaixo sucintos pareceres das teses em que estamos trabalhando, sem prejuízo de eventuais outras que possam surgir e que, através de estudo jurisprudencial prévio, possam se tornar viáveis. Neste sentido, consulte sempre o site da Associação para se atualizar. 
 
        Ação para reparação das perdas da conversão da URV para servidores policiais ativos e inativos que estavam no serviço público até 1994

        Ação que busca, pela via ordinária, discutir a ilegalidade cometida pela Fazenda Pública em 1994 que deixou de repassar para os vencimentos e vantagens dos servidores o reajuste correspondente a conversão da URV. A perda pode representar até 12% de diferença salarial, alcançando também os últimos cinco anos anteriores a propositura da ação. 

       Ação de recálculo do Adicional de Sexta Parte e Quinquênios:

       Ação ajuizada, pela via ordinária, para requerer que o pagamento dos adicionais de sexta-parte e quinquênios sejam pagos considerando todas as parcelas consolidadas do vencimento do servidor, conforme preceitua o art. 129, da Constituição Estadual. A referida tese, além do apostilamento pretendido, alcança também o período pretérito de 05 anos.

       Ação do Nível Superior com Reenquadramento da Carreira:

         Preceitua a Lei Complementar 1067/2008 que a carreira dos Investigadores e Escrivães passou a equiparar-se, nos termos do item III, do artigo 5°, da Lei Complementar 494/86, com a carreira dos Peritos Criminais. Deste modo, tais carreiras – Escrivão, Investigador e Perito Criminal – exigem nível superior e devem ser remuneradas em índice isonômico. Todavia, o Estado de São Paulo, não obstante tenha exigido o nível superior para os Escrivães e Investigadores, deixou de reenquadrar tais carreiras no plano de cargos e salários do Estado, em flagrante ilegalidade, causando deste modo, dano aos servidores públicos. Assim, o ajuizamento da ação competente pleiteia a indenização pelos danos causados no período pretérito à data da propositura da demanda, pedindo também condenação fazendária  nas verbas a apostilar.

     Ação de recálculo do RETP – paridade com parcela do oficialato da PM – diferença de aproximadamente 34% e isenção do IR sobre esta vantagem:

     A presente ação pleiteia que em equiparação a parcela dos oficiais da Polícia Militar, onde o Governo, por entendimento interno da Administração Militar, além do “PADRÃO” utiliza-se de  outras vantagens incorporáveis para o cálculo do RETP, também assim o faça aos policiais lotados no âmbito da SSP/SP.     Outrossim, em razão direta da natureza jurídica do adicional RETP, qual seja, verba indenizatória, esta não deve contar para a base de cálculo do IR. Nesta demanda, pleiteia-se, nos dois pedidos, o período pretérito de 05 anos, com o conseqüente apostilamento.

     Ação dos atrasados do ALE para inativos:

     Ação ajuizada para pleitear, até a ocasião em que o Adicional de Local de Exercício - ALE foi extinto - 2013 - aos servidores públicos inativos na mesma proporção e valor do pagamento que era feito aos servidores ativos lotados em unidade policial de mesma natureza daquela em que, por último, o policial inativo este lotado, independente do nível hierárquico dos mesmos. Pleiteia-se, neste caso, pela via indenizatória, o período pretérito de 05 anos.

      Ação da incorporação do ALE 100% sobre o SALÁRIO BASE ou rubrica PADRÃO:

     O Governo Paulista, após a extinção do ALE, incorporou, na Rubrica PADRÃO dos vencimentos dos policiais apenas 50% do seu valor original, gerando, por via de conseqüência, prejuízo aos servidores ativos e inativos. Deste modo, nossa tese defende, pela via do princípio constitucional da irredutibilidade dos vencimentos, que a incorporação integral do valor original do ALE é devida pelo Governo Paulista. Além de período pretérito, desde a vigência da lei que extinguiu o referido Adicional, buscamos o efetivo apostilamento, nos termos do art. 632 do CPC.

    Para propositura das Ações Coletivas o associado poderá buscar atendimento pessoal, na sede da AIPESP, de segunda à sexta-feira, das 09:00 h às 17:00 h, com um dos profissionais do Departamento Jurídico.

    Outrossim, para o ajuizamento das Ações necessária a entrega de alguns documentos, abaixo relacionados.
 
   Todavia, caso prefira o associado, após o regular preenchimento dos documentos em referência, poderá também enviar a documentação pelo correio à sede do escritório Capano Passafaro Advogados Associados, responsável pela gestão do Depto. Jurídico da Entidade, com endereço na Alameda Campinas, nº 433, 10º andar – Jardim Paulista – São Paulo – SP – CEP 01404-901.

   A documentação necessária para a entrada das ações está disponibilizada neste site da AIPESP para impressão e consiste em:

1. Procuração (01 via), clique aqui

2. Contrato de honorários (02 vias),  clique aqui

3. Formulário de pedido de justiça gratuita (01 via), clique aqui

*(Obs.: arquivos no formato PDF. Para baixar e instalar o Leitor de PDF, clique aqui)

   Além dos documentos acima, devidamente preenchidos em sua totalidade, necessitaremos também do envio de:

a) Cópia simples do último Holerite, Funcional, Comprovante de Residência atual e RG ou CPF;

b) Pagamento das custas administrativas das ações no valor de R$ 100,00 (cem reais) em Dinheiro ou Cheque nominal à Capano Passafaro Advogados Associados ou duas parcelas de R$ 50,00 (cinquenta reais), se feito através de Cheque nominal à Capano Passafaro Advogados Associados.

OBS: NÃO HÁ NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE FIRMA EM QUALQUER DOS DOCUMENTOS MENCIONADOS

    INSTRUÇÕES APÓS O AJUIZAMENTO DAS DEMANDAS

   Visando maior rapidez e eficácia em nosso contato, solicitamos que os associados leiam atentamente o comunicado abaixo, o qual é enviado para os associados via resposta automática (e-mail), bem como é informado por telefone na Central da Capano Passafaro Advogados Associados.

1-) Após o ajuizamento da ação, caso Vossa Senhoria queira saber informações sobre o andamento processual das Ações Coletivas propostas em seu nome, por favor, telefone para o número (11) 3799-5050, na Sede Central da Capano Passafaro Advogados Associados, pedindo o ramal do Setor de “Ações Coletivas”. O retorno à sua solicitação poderá ser feito em até 02 (dois) dias úteis a contar da data de seu contato telefônico.

2-) Caso Vossa Senhoria prefira aguardar contato eletrônico através deste endereço, coletivas@capano.adv.br, seu retorno será feito em até 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do envio da solicitação.

   Lembramos ainda que, em caso de propositura de qualquer Ação Coletiva através da Capano Passafaro, é necessário que Vossa Senhoria entre em contato conosco ao menos de 04 (quatro) em 04 (quatro) meses, através de qualquer meio escolhido por Vossa Senhoria, conforme instruções acima. Tal ato visa garantir a devida atualização de Vossa Senhoria acerca do andamento de sua ação na Justiça, bem como para a manutenção correta de seus dados cadastrais, extremamente necessários em caso de vitória e conseqüente liquidação de haveres em face da Fazenda Pública do Estado e/ou Município.

Vanderlei Bailoni – Presidente AIPESP

Antonio Edwaldo Dunga Costa - Diretor Depto. Jurídico AIPESP

Kelli Cristina Rocha– Coordenadora Jurídica da AIPESP

Capano, Passafaro Advogados Associados – Sede São Paulo
Sociedade de Advogados registrada na Comissão de Sociedades de Advogados da OAB/SP sob o nº 4.954

COMUNICADO - AIPESP

Com o objetivo de melhorar os serviços prestados aos associados que necessitam de atendimento nos  Processos Administrativos  e Sindicâncias, o Departamento Jurídico passará a atender na Área Administrativa duas vezes por semana, às 2ª e 4ª feiras.

Deste modo os atendimentos se darão da seguinte forma:

Atendimento Emergência: 24hrs/dia - Fone (11) 99480-6681
(Exclusivamente para casos de prisão em flagrante)

2ª e 4ª feira das 9:00 às 12:00 hs
Áreas – Defesas em processos internos da Policia Civil, Processos Administrativos e Fazenda Pública;

6ª feiras - das 9:00 às 12:00 hs
Áreas – Cível, Família, Criminal comum, Trabalhista e Fazenda Pública;

Nas cidades de Bauru, Araçatuba e região os atendimentos serão feitos com hora marcada, mediante agendamento diretamente com o advogado nos contato abaixo, todavia para o efetivo atendimento necessário estar munido de ofício fornecido pela Subsede da região:

Araçatuba e região

Dr. Carlos Alberto Celoni
R. Euclides da Cunha, 155 Vila São Paulo
Tel.: (18) 3608-5349

Bauru e região                                                  
 
Dr. Nelson Martelozzo                                      
R. Padre João, 1-31 Vila Isabel                          
Tel.: (14) 3227-3036                        


Dr.Antonio Edwaldo Dunga Costa                                   Vanderlei Bailoni
  Diretor Depto Jurídico "AIPESP"                                Presidente “AIPESP”
                                               

                    COMUNICADO AIPESP

      E com imensa satisfação que a AIPESP, na pessoa de seu Presidente eleito Vanderlei Bailoni, cumprindo o compromisso assumido de implementar novidades na sua nova gestão vem tornar pública a recém estruturação do Departamento Jurídico.
   Os serviços jurídicos serão prestados pelo escritório Capano,Passafaro Advogados Associados, o qual com sua equipe de profissionais especializados nas mais diversas áreas do Direito, prestará ao associado atendimento de excelência.
    A assistência jurídica será extensiva aos associados e cônjuges, assim também como aos aposentados, que poderão contar com o Departamento Jurídico também nas cidades de Bauru, Araçatuba e região.

Os atendimentos se darão nos seguintes moldes:

                                **********************

Atendimento Emergência: 24hrs/dia - Fone (11) 99480-6681

        (Exclusivamente para casos de prisão em flagrante)

                                                       ***********************

2ª e 6ª feiras - das 9:00 às 12:00 hs
Áreas – Cível, Família, Criminal comum, Trabalhista e Fazenda Pública;

4ª feira das 9:00 às 12:00 hs
Áreas – Defesas em processos internos da Policia Civil, Processos Administrativos e Fazenda Pública;

Nas cidades de Bauru, Araçatuba e região os atendimentos serão feitos com hora marcada, mediante agendamento diretamente com o advogado nos seguintes contatos:

Araçatuba e região

Dr. Carlos Alberto Celoni
R. Euclides da Cunha, 155 Vila São Paulo
Tel.: (18) 3608-5349

Bauru e região                                                  
 
Dr. Nelson Martelozzo                                      
R. Padre João, 1-31 Vila Isabel                          
Tel.: (14) 3227-3036                        


Dr.Antonio Edwaldo Dunga Costa                                   Vanderlei Bailoni
  Diretor Depto Jurídico "AIPESP"                                Presidente “AIPESP”
                                                

COMUNICADO

PORQUE SER ASSOCIADO DA AIPESP?

1) A primeira greve legal de policiais civis realizada em 2008 (Palácio do Governo)
    só foi possível graças a Vitória no Mandado de Injunção ganho pela AIPESP no
    Supremo Tribunal Federal;
2) Ação no Poder Judiciário para o pagamento na forma de subsidio conforme determina
    a Constituição Federal. Estamos aguardando o julgamento final;
3) Vitória na Ação no Poder Judiciário com a concessão de liminar que engavetou de vez
    a Portaria Decap – 08/2011 que praticamente extinguiria a carreira de Investigador de 
    Polícia;
4) Conquista bem ou não muito bem do Nível Universitário para as carreiras de   
    Investigador de Polícia e Escrivão, bem como, apoio total e irrestrito para a carreira de
    Papiloscopista;
5)Ofício ao Delegado Geral para que houvesse por parte da DGP uma minuta de 
   anteprojeto de Lei no sentindo do aproveitamento dos ocupantes da carreira de 
   carcereiro (já extinta) e de Agente Policiais e Agentes de Telecomunicações com
   opções para as carreiras de Investigador e Escrivão de Polícia;
6) DGP – Questionamento sobre o seguro de vida anunciado pelo governo no valor de
    R$ 200.000,00 Reais para ativos e inativos, LC nº 14984/2013, regulamentada pelo 
    Decreto 532/2013 e pela Resolução nº 163/2013, sendo certo que o Delegado Geral 
    não nos atendeu e muito menos prestou informações sobre qual a seguradora e se
    algum Policial Civil nas condições da Lei recebeu alguma indenização, porque os 
    Policiais Militares estão recebendo. Pelo jeito NÃO. Estamos cobrando;
7) Projeto de Lei em parceria com o Deputado CAMPOS MACHADO para garantir a 
    aposentadoria na classe em que o Policial Civil estava;
8) Porte de Arma para aposentado;
9) Vitória na negociação na Assembleia Legislativa para a Incorporação do ALE –
    Adicional de Local de Exercício para ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS;
10) Operação SALVA – VIDAS ocorrido em 2001 devido a super lotação de presos nas
      Delegacias Policiais. Com pleno êxito a operação obrigou o governo a construir
      CDP’s e assim esvaziar nossas delegacias;
11) Decorridos 6 anos observamos com tristeza que nossas delegacias voltaram a ser 
      depósitos de presos, e mais, depósitos de veículos apreendidos em grandes 
      quantidades, causando transtornos, e o que é pior, não só para os policiais dos
      distritos mas para a própria população das redondezas, que ficam expostas a 
      diversos tipos de doenças graves como por exemplo a DENGUE e etc... Oficiamos
      ao DGP que não nos deu ouvidos e nada fez para amenizar esta situação;
12) Oferecemos aos associados e seus dependentes:
      a) Departamento Jurídico: GRÁTIS
      b) Consultório Dentário: GRÁTIS
      c) Consultório de Podologia: GRÁTIS
      d) Consultório de Oftalmologia: GRÁTIS
      e) Serviço de Ambulância- 24 horas por/dia, 365 dias/ano – Med Salva – GRÁTIS
       f) Salão de Beleza – Corte, Escova e Sombracelhas – GRÁTIS
      g) Seguro de Vida Especial – GRÁTIS
      h) Curso de Computação – Básico e Avançado – GRÁTIS
       i) Restaurante a Preços Especiais;
       j) Colônia Peruíbe (própria) – Preços Especiais
      k) Colônia Campos do Jordão (própria) Preços Especiais;
       l) SEDE SOCIAL: 
          *Academia de Ginástica – GRÁTIS                                  
          *Estande de Tiro - GRÁTIS 
          *Salão de Jogos – GRÁTIS
          *Caixa Eletrônico: Bancos Brasil/Santander                                 
          *Convênios c/Faculdades e Universidades – 
            (12) com descontos especiais;                                          
          *Campanha da Boa Visão- GRÁTIS 
          *Campanha Hepatite C – c/Teste - GRÁTIS                                                   
          *Memorando para renovação de CR-GRÁTIS                                           
                                       
            
                                         TUDO ISSO É MUITO MAIS!

“EM APENAS 17 ANOS DE EXISTÊNCIA”

A MAIOR ENTIDADE DE POLICIAIS CIVIS DO BRASIL!

FAÇA PARTE DELA ASSOCIE-SE

Vanderlei Bailoni    
Presidente “AIPESP”

COMUNICADO AIPESP

O Presidente Vanderlei Bailoni da ''AIPESP'', informa abaixo novas medidas sobre a aposentadoria de Policiais Civis:

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Instrução Conjunta SPPREV/UCRH 02, de 12-08-2014

A São Paulo Previdência - SPPREV e a Unidade Central de Recursos Humanos da Secretária de Gestão Pública, em razão da edição da Lei Complementar Federal 144, de 15-05-2014, que altera o artigo 1º da Lei Complementar Federal 51, de 20-12-1985, que “Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal”, passando a regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial, expedem a presente instrução conjunta:

I - A concessão de aposentadoria especial ao policial civil, nos termos do artigo 40,§ 4º, II da Constituição Federal deverá atender os requisitos previstos no artigo 1º, incisos I e II, alíneas “a e b” da Lei Complementar Federal 144/2014, observando especialmente os seguintes requisitos para a inativação:

a) compulsoriamente aos 65 anos (sessenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, independentemente da natureza dos serviços prestados;

b) voluntariamente com proventos integrais, independentemente de idade, desde que mediante requerimento, conforme o gênero:

1. 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte com pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem; 2. 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte com pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher.

II - O conceito de proventos integrais não deve ser entendido com última remuneração do servidor, mas pelo cálculo da média aritmética fixada pelo artigo 40, §§ 3º e 17, do artigo 40 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Federal 10.887/2004, cujos ajustes deverão observar o disposto no artigo 40, § 8º da CF/88, regulado pela Lei Complementar Estadual 1.105/2010, conforme entendimento exarado no Parecer CJ/SPPREV 788/2014.

III - A certidão de liquidação de tempo para fins de aposentadoria especial do policial civil para subsídio do ato de concessão de aposentadoria deverá conter o seguinte embasamento legal:

a) Aposentadoria Voluntária (integral) mediante requerimento do (a) interessado (a):

1. Homem: artigo 40,§ 1º, III, § 4º, II da CF/88, c/c art. 1º, II, “a” da LCF 51/85 alt. LCF 144/14;

2. Mulher: artigo 40, § 1º, III, § 4º, II da CF/88, c/c art. 1º, II, “b” da LCF 51/85 alt. LCF 144/14.

b) Aposentadoria Compulsória: Artigo 40, § 1º, II, da CF/88 c/c art. 1º, da LCF 51/85 alt. LC 144/14.

IV - Nos casos de inclusão de tempo de atividade privada, o fundamento legal deverá ser combinado com o artigo 201, § 9º da Constituição Federal e Lei Complementar 269, de 03-12-1981.

V - Tratando-se de policial civil temporário, deverá combinar o fundamento legal da aposentadoria com a Lei 500, de 13-11-1974.

VI - O policial civil que tenha completado as exigências para a aposentadoria especial, nos termos da LCF 51/85, alterada pela LCF 144/14, conforme inciso I, alínea b, da presente instrução, e que opte por permanecer em atividade, fará jus ao abono de permanência, nos termos do § 19 do artigo 40, da Constituição Federal.

VII - Nos termos do artigo 24, § 4º da Constituição Federal, a Lei Complementar Estadual 1.062/2008 passa a ter sua eficácia suspensa nos dispositivos que contrariem as novas regras disciplinadas pela LCF 144/2014, em razão da natureza de norma geral deste regramento.

VIII - A LCF 144/2014 não se aplica aos Agentes de Segurança Penitenciária, cujas aposentadorias especiais permanecem regradas pela Lei Complementar Estadual 1.109/2010, conforme entendimento exarado no Parecer CJ/SPPREV 788/2014.

Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15-05-2014.

COMUNICADO AIPESP

            O Presidente Vanderlei Bailoni da AIPESP informa a todos os seus associados que no dia de ontem (15/05/2014 às 11:00 hs) esteve reunido na Delegacia Geral de Polícia, com outras associações, afim de tratar de diversos assuntos, como reestruturação da Polícia Civil, aumento linear para todas as carreiras policiais civis, nível superior para papiloscopista (conforme solicitação anterior feita pela AIPESP através do Ofício nº 0017/2014) e etc...

            O Dr Blazeck, esclareceu que a DGP resolveu não apresentar um "anti-projeto" de reestruturação e sim um PLANO DE REESTRUTURAÇÃO, amplo, com diversos "anti-projetos" de Leis e Decretos, o que na opinião dele ficaria fácil de agilizar o seu procedimento como um todo, uma vez que se fosse "anti-projeto" de reestruturação, o Governo poderia discordar de um único ítem, contaminando assim todo o seu conteúdo,  como ocorreu nos 12 (doze) projetos de reestruturação anteriores em que foram todos arquivados.

            Como o Plano de Reestruturação é moderno, audacioso e longo, iremos destacar nesse momento alguns pontos importantes:

1. O Reajuste Linear prometido para este ano não será concedido por falta de previsão orçamentária;
2. O Plano contempla a Carreira de Papiloscopista Policial com o nível superior;
3. Também, contempla reinvidicações anteriores para a definição de funções de todas as carreiras policiais civis;
4. Uma vez ocorrida à definição de função, a portaria nº 30/2012 perde seu efeito;
5. Exigência de Ensino Médio para todas as carreiras policiais, exceto para Papiloscopista, Investigador e Escrivão de Polícia;
6. Amplitude de vencimentos entre as classes das carreiras em 15%;
7. Criação da atividade delegada para policiais civis;
8. Alteração do conceito de classe para cargo para efeito de aposentadoria.

            Como o PLANO é muito extenso iremos, nos próximos comunicados dar ciência a todos os nossos associados. 

            Parece que já vimos esse filme nos últimos 20 anos, tenho impressão de que, como se trata de vários "anti-projetos" que poderiam ser encaminhados ao Palácio do Governo, a desculpa para torná-los inviáveis seria: a realização da Copa do Mundo, a realização de Eleições para Cargos no Executivo e Legislativo e por último as já conhecidas desculpas de que não houve previsão orçamentária e que existe a Lei de Responsabilidade Fiscal.

            É ou não é o filme dos últimos 20 anos!

NOTA: Quem sabe desta vez surja verdadeiramente um ANTEPROJETO que atenda as necessidades reais para nossa Polícia Civil.

Vanderlei Bailoni    
Presidente “AIPESP”

COMUNICADO – AIPESP

        Lamentamos profundamente que o Poder Público Estadual institua oficialmente, através da Resolução SSP/SP – nº 43/2014 e GS 1196/09, e de pronunciamentos na mídia do Exmo. Sr. Governador do Estado a carreira, sem concurso público, do “GANSOPOL OU ALCAGUETA”, oferecendo como “RECOMPENSA” R$ 50.000,00 mil reais, fazendo ressurgir uma política antiga e nefasta de Segurança Pública dos idos do velho oeste, onde o xerife do condado “RECOMPENSAVA”, o Justiceiro para reduzir índices de criminalidade.

Falta ou não falta uma política SÉRIA na área de Segurança Pública?

O governo ao invés de contratar policiais civis e a eles oferecer uma formação profissional adequada prefere se utilizar desses subterfúgios colocando finalmente a polícia civil na “UTI”.

VEJA ABAIXO O TERMO DA RESOLUÇÃO – SSP/SP 

ATENÇÃO: RESOLUÇÃO SSP- 43/14 - REGRAS GERAIS PARA O PAGAMENTO DE RECOMPENSA PREVISTA NO DECRETO Nº 46.505/2002.  

D.O.E 07/05/2014, PODER EXECUTIVO SEÇÃO I-   PAG- 36..

ACESSE:  www.imprensaoficial.com.br

Segurança Pública Resolução SSP-43, de 06-05-2014 GS-1196/09 Dispõe sobre as regras gerais para o pagamento de recompensa prevista no Decreto 46.505, de 21-01-2002, e dá outras providências O Secretário da Segurança Pública, resolve:

Artigo 1º - O pagamento da recompensa previsto no Decreto n. 46.505, de 21-01-2002, será cabível somente nas hipóteses em que a informação, recebida pelo serviço do Disque-Denúncia via eletrônica, for determinante ou ao menos conclusiva para a elucidação de crime ou para a localização de pessoa contra a qual pende o cumprimento de ordem judicial de prisão.

§ 1º - Entende-se por informação determinante para os fins deste artigo, toda aquela sem a qual o crime não teria sido elucidado ou o foragido não teria sido localizado.

§ 2º - Entende-se por informação conclusiva para os fins deste artigo, toda aquela que de alguma forma contribuiu para a elucidação do crime ou para a localização do foragido.

§ 3º - A prova do caráter determinante ou conclusivo da informação, previsto nos parágrafos 1º e 2º, será feita por meio de relatório circunstanciado da autoridade competente para a elucidação do crime ou para a localização do foragido, a qual deverá consignar, dentre outras circunstâncias, a data da denúncia e a data do fato criminoso ou da prisão do foragido como um dos critérios para se medir a eficiência da informação.

§ 4º - O relatório de que trata o parágrafo anterior deverá ser autuado e submetido à decisão do Secretário da Segurança Pública, que deliberará de forma motivada sobre o pagamento da recompensa.

§ 5º - Todo procedimento para o pagamento de recompensa deverá ser registrado e arquivado junto ao Gabinete do Secretário da Segurança Pública, com ciência à Coordenadoria de Análise e Planejamento.

Artigo 2º - O valor da recompensa, proveniente do FISP – Fundo de Incentivo à Segurança Pública, será fixado de forma individualizada para cada caso concreto, por meio de Resolução específica do Secretário da Segurança Pública.

Parágrafo único - O pagamento da recompensa, em cada caso concreto, poderá ser dividido, de modo a contemplar mais de uma informação, desde que conclusiva ou determinante para a elucidação de crime ou para a localização de pessoa contra a qual pende o cumprimento de ordem judicial de prisão.

Artigo 3º - O pagamento da recompensa, para os fins desta Resolução, será efetuado por meio de procedimento que atenda à garantia do anonimato ao denunciante.

Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

EXCLUSIVO – AIPESP

Atendendo solicitação do Presidente da AIPESP, Vanderlei Bailoni, o Deputado Campos Machado encaminhou, na última sexta-feira 14/03/2014, Projeto de Lei nº 11/2014, que garante a manutenção, na aposentaria de Policiais civis, da Classe em que se encontra, sem necessidade de nela ter permanecido por mais de 5 anos.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 2014

Acrescenta Parágrafo único ao artigo 2º da Lei Complementar nº 1.062, de 13 de novembro de 2008.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - O artigo 2º da Lei Complementar nº 1.062, de 13 de novembro de 2008, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:

Artigo 2º - Os policiais civis do Estado de São Paulo serão aposentados voluntariamente, desde que atendidos, os seguintes requisitos:

I  II   III   ...

“Parágrafo Único – Será assegurada a aposentadoria, além dos requisitos previstos nos incisos I, II e III deste artigo, na classe em que estiver o policial civil na data de sua concessão, independentemente do tempo em que nela fosse titular.”

Artigo 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
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Meu caro Presidente BAILONI

 
Segue anexo o Projeto de lei Complementar nº 11, de 2014, publicado no Diário Oficial de hoje, que trata da proposta de garantir a aposentadoria na classe em que o policial civil estiver,  na passagem para a inatividade.
 
Conforme determinação do Dep. Campos Machado, iremos requerer regime de urgência para o projeto, e deixá-lo, o mais rápido possível, pronto para votação em Plenário.
 
Esta é uma luta sua, prezado Presidente, e de toda a AIPESP.
 
Conte conosco.
 
Cordialmente

Deputado CAMPOS MACHADO
Líder do PTB

 
LUCIANO O. SANTOS
Chefe de Gabinete do PTB

REUNIÃO NO GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - 06/11/2013


Não é o que merecemos, não é o que queremos mas é um começo

Sucessivas reuniões ocorreram nos últimos dias, ora no Gabinete do Delegado Geral, ora no Gabinete do Secretário de Gestão e Planejamento do Governo do Estado, todas para remediar o irremediável.

O Nível Universitário foi concedido pelo Governo que estipulou uma alocação de verbas especifica. Permitiu-se nessas reuniões com o Representante das Classes de Escrivães e Investigadores que se discutissem alterações dentro da verba que havia sido designada.

Dra. Cibele, Secretária Adjunta de Gestão e Planejamento, num dos momentos foi bem clara o bolo orçamentário é este, e, para aumentar o valor, só se fizer como foi feito para os Delegados, ou seja, deixar os aposentados e pensionistas de fora o que nós Representantes da Associação de Escrivães e Associação dos Investigadores não concordamos de forma alguma. Fomos veementes em defesa de todos, ativos e inativos. Segundo ainda, a Dra Cibele informou que a diferença de uma classe para outra será de 10,5%.

O valor do NU não é o que merecemos, não é o que queremos, mas não podemos desconsiderar de que é um começo, pois da última reunião com o Delegado Geral nesta 4ª feira das 12:00 às 15:00 horas os entendimentos para uma Reestruturação e que Escrivães e Investigadores tenham o salário correspondente a 60% do Delegado de Polícia, vez que não podemos aceitar o parâmetro salarial utilizado pelo Governo com outras carreiras de nível superior que não tenha as peculiaridades das carreiras policiais.

Além disso, reivindicamos ao Sr. Delegado Geral que em vista da 3ª classe ser a que recebeu o menor valor do NU que sejam todos os integrantes de 3ª classe e que já cumpriram o estágio probatório, elevados à 2ª classe.

Também as promoções possam ser agilizadas e em maior número. Sobre este assunto o Delegado Geral informou que acabou de assinar esta semana 3.500 promoções de Escrivães e Investigadores e que ainda neste mês de novembro assinará outras 1.500 promoções por merecimento.

Reunião de Trabalho no Palácio do Governo

Nesta quinta feira, 24, das 12h00 às 16h00 nós Representantes de Entidades de Classe, acompanhados do Delegado Geral de Polícia Dr. Blazeck estivemos em uma reunião de trabalho na Secretaria de Planejamento e Gestão no Palácio do Governo.

A Equipe técnica que preparou o projeto do nível universitário através da Dra. Cibele, Adjunta da Secretaria do Planejamento e do Dr. Mendes Junior, Secretário Adjunto da   Casa Civil tiveram a oportunidade de explanar a lógica matemática utilizada pelo Governo para conceder o N.U.

Defendem os técnicos que exatamente o que o Governo anunciou em 25.09.2013 é o que consta no PLC nº. 44/2013. Na verdade não se aplicou o percentual de 8,5% a 18% em 2013 e 15% a 25% em 2014 no salário base das respectivas classes.

A conta é inversa: Se achou a diferença entre o salário do Executivo Público (de nível superior) e que tem um salário de 3.389,00 e o salário base mais RETP de Escrivães e Investigadores de Polícia e encontrou-se uma diferença. Em seguida calculou-se o percentual desta diferença e encontrou os percentuais anunciados pelo governador.

Portanto, trocando em miúdos, em 2014 finalizado o N.U., a diferença concedida do nosso salário base para o Executivo Público será equivalente a um ganho de 15 a 25%.

Semeghini pediu um prazo até o início da próxima semana quando convocará novamente as Entidades para uma nova rodada de conversa, quando a Equipe Técnica do Governo modificará a proposta e irá apresentar 2 ou 3 novas simulações, procurando melhorar no que for possível.

Queremos esclarecer aos associados da AEPESP e AIPESP, que fomos veementes em defesa de um nível universitário equiparado ao de Perito Criminal, argumentamos que o parâmetro com o Executivo Público é tratar como iguais carreiras completamente diferentes, e ainda, tendo em vista o não cumprimento do parágrafo 4º do Art. 140 da Constituição Estadual que define claramente que os integrantes do polícia civil são “SERVIDORES ESPECIAIS”, portanto credores de tratamento diferenciado.    

Também argumentamos que o Governo atualmente tem concurso aberto para Auxiliar Administrativo do DETRAN “exigindo o nível superior” com salários iniciais de R$ 4.500,00.

Finalizando, defendemos a aplicação que fosse a diferença ao menos equivalente a 18% em 2013 e os 25% em 2014 para todas as classes de 3ª até Especial.

Conclusão: Depois da reunião de trabalho o que ficou evidente é que o Governo abriu as portas para negociação por interferência do Dr. Blazeck e está concordando em melhorar o PLC nº. 44/2013, mas alega limitações e pouco poderá avançar.

Semana que vem tem mais novidades.

O Presidente da AIPESP - Vanderlei Bailoni e o Presidente da AEPESP – Horácio Garcia, participaram hoje (23-10-2013), A CONVITE do Presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, Deputado Samuel Moreira, da reunião de Líderes, ocasião em que foram muito bem recebidos e puderam dialogar com muita tranquilidade e negociar projetos para a Polícia Civil, mostrando as reais necessidades para restabelecer o autoestima de todos policiais civis.

O Presidente Samuel Moreira recebeu uma das reivindicações através do ofício abaixo, prometendo examinar o assunto para propor soluções.

Vanderlei Bailoni  
Presidente AIPESP

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A AIPESP através do seu Presidente Vanderlei Bailoni, esclarece seus associados, que não está participando das manifestações realizadas em passeatas e em reuniões, devido a ter sido excluída, assim, como todas as outras Associações, pela recém – criada FEIPOL, em Campinas, e, ainda, que mesmo assim não foi convidada a participar de nenhum Ato Reivindicatório para policiais civis.

Não podemos esquecer que a única greve legal conquistada pela Policia Civil em 2008, foi graças a Mandado de Injunção Impetrado pela AIPESP, que na ocasião conseguiu vitória espetacular no Supremo Tribunal Federal.

Lembramos, ainda, que, apesar de excluída do movimento atual, não desistiu de lutar juntos as autoridades para ter o reconhecimento necessário e ser valorizado, para restabelecer o auto estima dos policiais civis, senão vejamos:

Ação Positiva I: Reexame do parecer do Procurador Geral do Estado, para recepcionar a Lei Federal n° 51/85 (Aposentadoria Especial ao Policial Civil) pelo Governo do Estado;

Ação Positiva II: Reunião com Dr. Edson Aparecido – Secretário da Casa Civil do Governo do estado, em 17/07/2013;

Ação Positiva III: Reunião já agendada para o dia 22/08/2013 com o Secretário da Segurança Pública;

Ação Positiva IV: Reunião já realizada com o Deputado Campos Machado, no dia 12/08/2013, que nos garantiu, mais uma vez, que na semana passada esteve no Palácio do Governo, e, novamente foi assegurado pelo Governador que o estudo do Nível Universitário já teria sido encaminhado para Secretaria de Gestão Pública e, que no retorno esperado, imediatamente, o Governador convocaria o Deputado Campos Machado e a AIPESP, para apresentar a proposta.

Ação Negativa V: Fomos convocados pelo Sr. Delegado Geral de Polícia, para reunião, e o mesmo, talvez por desconsideração, não nos atendeu. Assim, entendemos, que estamos fazendo a nossa parte e já encaminhamos ofícios a todos os Deputados Estaduais informando o deplorável estado em que se encontram nossos policiais civis.

"Lembrete: Quem não tem gratidão não tem caráter".

Atenciosamente,

Vanderlei Bailoni 
Presidente AIPESP