Informe do Presidente sobre o tema Data Base

Mais um março passou: AIPESP alerta para falta de discussões acerca da data-base e seus reflexos salariais nos vencimentos dos policiais civis

Estamos atualmente diante de importantes ponderações acerca da implementação e operacionalização da lei orgânica nacional que, a rigor, impõe parâmetros e medidas de padronização organizacional para as polícias civis de todo o País.

No entanto, é preciso considerar que a revalorização dos vencimentos dos policiais é ainda, em grande medida, componente crucial de uma política pública que tencione aperfeiçoar a Segurança em nosso Estado.

Com efeito, há normativa em terras paulistas (lei 12.397/06) fixando o mês de março para determinar, por parte do Governo, a revisão e a recomposição dos salários dos servidores para, no mínimo, amortecer as perdas salariais do período.

É de se perceber que, embora não estejamos mergulhados em uma espiral inflacionária, as perdas acumuladas em razão da inflação representam substancial prejuízo no poder de compra que possui o salário do funcionalismo.

Deste modo, para além do sempre necessário horizonte de melhoria salarial, propiciando vencimentos típicos de carreiras de Estado que arriscam suas vidas no cotidiano, em prol da Sociedade, estamos aqui a tratar do mínimo possível para a mantença da dignidade dos servidores-associados da Entidade: a preservação dos seus vencimentos em patamar não corroído pela inflação!

Deste modo, no uso regular e pleno de suas atribuições estatutárias, a AIPESP conclama as autoridades governamentais, gestores públicos e demais atores da Segurança a centrarem seus esforços, de maneira emergencial, também no cumprimento estrito da lei que determina a recomposição geral, anual e sem distinção, levando-se em conta índice oficial de medição inflacionário. Eis, aliás, o comando normativo constitucional contigo no art. 37, parágrafo X, da CF.

A AIPESP, diante do contexto acima exposto, informa outrossim seus associados que, em caso de inércia governamental, envidará todos os esforços institucionais possíveis, quer seja no âmbito político, quer seja no âmbito judicial, para fazer valer tal direito!

Junte-se a nós em nossa LUTA por vencimentos condizentes com nossa realidade funcional e que retribuam, com dignidade, o relevante serviço público que prestamos e continuaremos a prestar para a Sociedade Paulista!

Fernando Marietto Magalhães
Presidente da AIPESP