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ATENÇÃO: CURSO DE APERFEIÇOAMENTO PARA AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES - 3º CLASSE - CAPITAL / SP.
D.O. 22/06/2010, PODER EXECUTIVO SEÇÃO I - PAG 8 e 9.
ACESSE: www.imprensaoficial.com.br
Comunicado
O Delegado Divisionário de Polícia da Secretaria de Cursos
Complementares, em observância ao artigo 41 do Regulamento
da Academia de Polícia - RAP, faz saber que estarão abertas
as inscrições para o Curso Específico de Aperfeiçoamento
para Agente de Telecomunicações Policial de 3ª Classe – CEA-
AT-01/2010 (Processo Academia de Polícia nº 109/2010), Turmas
I e II, nos prazos e condições estabelecidos neste edital.
INSTRUÇÕES ESPECIAIS
A inscrição ao curso implica o dever de irrestrito acatamen-
to das presentes disposições.
I - DAS VAGAS
80 vagas para Agente de Telecomunicações Policial de 3ª
Classe, divididas em duas turmas de 40 alunos, havendo proces-
so seletivo na hipótese de existir maior número de interessados.
II - DAS INSCRIÇÕES
1) As inscrições iniciam-se em 22 de junho de 2010 e
terminam em 13 de julho de 2010, em dias úteis, das 8 às 18
horas, na Secretaria de Cursos Complementares, da Academia
de Polícia, localizada na Praça Professor Reynaldo Porchat, 219,
Cidade Universitária, São Paulo/SP, CEP 05508-100 (ala 10, sala
107), ou via postal, com aviso de recebimento (AR) desde que a
postagem se verifique até o último dia das inscrições.
2) As inscrições serão requeridas mediante preenchimento,
pelo próprio interessado ou por procurador, de impresso padro-
nizado, disponível no local de inscrição ou na Intranet da Polícia
Civil, devendo constar, desse requerimento, ciência expressa da
autoridade superior, sob pena de indeferimento.
3) Não serão aceitos pedidos de inscrição via Intranet, por
fac-simile ou qualquer outro meio eletrônico.
4) Findo o prazo de inscrições, a Secretaria de Cursos
Complementares publicará a lista dos inscritos e daqueles que
eventualmente tiveram seus pedidos indeferidos.
5) do indeferimento caberá pedido de reconsideração ao
Delegado Divisionário de Polícia da Secretaria de Cursos Com-
plementares, no prazo de três dias úteis a contar da publicação
no Diário Oficial do Estado.
III – DO PROCESSO SELETIVO
A) DA COMISSÃO EXAMINADORA
A comissão examinadora para a elaboração, aplicação e
correção da prova seletiva é constituída pelos seguintes pro-
fessores da Academia de Polícia: Antonio Cesar Silva, Jaqueline
Makowski de Oliveira Bariani, José Geraldo da Silva, Márcia
Heloísa Mendonça Ruiz e Pedro Tonelli Neto, sob a presidência
do primeiro.
B) DA PROVA ESCRITA
1) Será realizada no dia 26 de julho de 2010, na Academia
de Polícia – Campus I - Cidade Universitária.
2) Terá duração de três horas, com início às 18 horas, não
sendo permitido, em nenhuma hipótese, o ingresso de candida-
tos nas salas após seu início.
3) a prova consistirá de 40 questões de múltipla escolha,
cada qual valendo 2,5 pontos, totalizando 100 (cem) pontos,
abrangendo o conteúdo constante do Anexo I, consideradas as
atualizações legislativas.
4) Caberá à Comissão Examinadora elaborar três diferentes
provas, sendo elas encerradas em envelopes indevassáveis e
não identificáveis.
5) Uma hora antes de sua realização, no Auditório da
Academia de Polícia, será feita a escolha, por dois candidatos
que aleatoriamente se apresentarem, perante os demais que
acorrerem ao local, de dois envelopes a serem excluídos dentre
os três que contiverem as provas elaboradas. O envelope que
restar é o que contém a prova a ser aplicada, enquanto os outros
dois terão seus conteúdos divulgados no mesmo ato e passarão
a integrar o correlato processo.
6) Não será permitida qualquer espécie de consulta.
7) É proibida a utilização de telefone celular ou de qualquer
outro equipamento eletrônico de comunicação, sob pena de o
candidato ser impedido de continuar a prova.
8) Não será permitida a utilização de material avulso que
possa servir de suporte para eventuais anotações.
9) Os três últimos candidatos só poderão ausentar-se da
sala após a entrega da última prova.
10) Após a realização da prova, as folhas de respostas
serão desidentificadas em ato público, e o material entregue aos
membros da comissão para a correção.
11) Feita a correção das respostas, será realizada sessão
pública de identificação das provas, com sequencial divulgação
do resultado.
12) Os candidatos serão classificados segundo a ordem
decrescente do total de pontos obtidos na prova.
13) Considerar-se-ão habilitados ao Curso Específico de
Aperfeiçoamento para Agente de Telecomunicações Policial
de 3ª classe os 80 primeiros classificados, adotando-se a lista
nominal de contagem de tempo de serviço público, elaborada
pelo DAP, na hipótese de eventual empate na última colocação.
14) no prazo de três dias úteis, contados da publicação da
relação dos aprovados no Diário Oficial do Estado, os interes-
sados poderão requerer vista da prova e recorrer ao Delegado
Divisionário de Polícia da Secretaria de Cursos Complementares,
protocolizando na respectiva Secretaria requerimento devida-
mente motivado.
15) Os casos omissos serão decididos pelo Delegado Divi-
sionário de Polícia da Secretaria de Cursos Complementares.
IV - DAS REGRAS GERAIS DO CURSO
1) o curso específico de aperfeiçoamento tem por finalidade
capacitar o Agente de Telecomunicações Policial de 3ª Classe
para a execução das atribuições inerentes ao cargo de Agente de
Telecomunicações Policial de 2ª Classe.
2) Os alunos convocados para participar do Curso, inde-
pendentemente da sede de exercício, ficarão afastados de suas
funções e terão a frequência atestada pela Academia de Polícia,
nos termos da Resolução SSP-232/2008;
3) As disciplinas e as respectivas cargas horárias são aque-
las constantes do Plano Anual de Ensino PAE/2010, à disposição
dos interessados no local de inscrição.
4) Os alunos que atenderem aos requisitos de aproveita-
mento e frequência serão considerados aprovados, fazendo
jus ao certificado subscrito pelo Delegado de Polícia Diretor da
Academia de Polícia e pelo Delegado Divisionário de Polícia da
Secretaria de Cursos Complementares.
6) a entrega dos certificados terá caráter solene.
ANEXO I – Programa da Prova Seletiva
A) Língua Portuguesa:
1. Ortografia oficial – separação de sílabas.
2. Estrutura das palavras.
3. Formação das palavras.
4. Classes de palavras.
5. Flexão de palavras.
6. Significação das palavras: sinonímia, antonímia, polisse-
mia e homonímia.
7. Frase, oração e período:
7.1. termos da oração;
7.2. período simples e composto;
7.3. classificação das orações;
8. Concordância verbal e nominal.
9. Regência verbal e nominal.
10. Colocação dos termos na oração e das orações no perí-
odo. Colocação dos pronomes oblíquos átonos.
11. Pontuação
12. Crase.
13. Compreensão de textos:
13.1 texto narrativo: enredo, personagens, espaço, tempo,
ação, ponto de vista da narrativa;
13.2 texto descritivo: descrição literária e descrição técnica;
13.3 texto dissertativo:
a) estrutura: introdução, desenvolvimento e conclusão;
b) fato, opinião e hipótese.
B) Direito Constitucional:
1. dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º,
caput e seus incisos, da Constituição Federal);
2. da Administração Pública (Art. 37, caput, incisos, alíneas
e parágrafos, da Constituição Federal);
3. da Segurança Pública (art.144, incisos e parágrafos, da
Constituição Federal);
C) Direitos Humanos:
1. Direitos Humanos: noção, significado, finalidades e
história.
2. A dignidade da pessoa humana e os valores da liberdade,
da igualdade e da solidariedade;
3.Os Direitos Humanos Fundamentais na vigente Constitui-
ção da República: direitos à vida e à preservação da integridade
física e moral (honra, imagem, nome, intimidade e vida privada),
à liberdade em todas as suas formas, à igualdade, à propriedade
e à segurança, os direitos sociais, a nacionalidade e os direitos
políticos.
4.A Polícia Civil e a defesa das instituições democráticas. A
polícia judiciária e a promoção dos direitos fundamentais;
5.Os sistemas global e americano de proteção dos Direitos
Humanos Fundamentais: a Declaração Universal dos Direitos
Humanos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos
(Pacto de São José da Costa Rica - 1969);
6.Código de Conduta da Organização das Nações Unidas
para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (1979);
7. Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as
Formas de Discriminação Racial (1965);
8. Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou
Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (1984). Convenção
Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura (1985);
9. Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erra-
dicar a Violência contra a Mulher - Convenção de Belém do
Pará (1994).
D) Direito Penal - Código Penal :
1. Princípio da Legalidade (art.1º);
2. Crimes contra a Honra (arts.138 a 145);
3. Ameaça (art. 147);
4. Furto (art. 155);
5. Dano (art.163);
6. Estelionato (art.171);
7. Extorsão (art. 158);
8. Peculato (art. 312);
9. Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informações
(art. 313-A);
10. Modificação ou Alteração não Autorizada de Sistema de
Informações (art. 313-B);
11. Concussão (art. 316);
12. Corrupção Passiva (art. 317);
13. Prevaricação (art.319);
14. Abandono de Função (art. 323);
15. Violação de Sigilo Profissional (art.325);
16. Funcionário Público (art. 327)
E) Legislação Penal Especial:
Leis nºs 4.898/1965 (Abuso de Autoridade); 9.296/1996
(Interceptação Telefônica); 9.455/1997 (Crimes de Tortura);
10.826/2003 (Crimes de Armas de Fogo).
F) Direito Administrativo:
1. Lei Complementar nº 207/79 e suas alterações.
2. Do Provimento de Cargos;
3. Do vencimento e demais vantagens de ordem pecuniária;
4. Do Direito de Petição;
5. dos Deveres, das transgressões disciplinares e provi-
dências;
6. dos procedimentos Administrativos Disciplinares.
G) Informática:
1. Hardware - microcomputador: configuração básica e
componentes impressoras: classificação, noções gerais e opera-
ção; outros periféricos;
2. Sistemas operacionais abertos e fechados: instalação,
onfiguração e operação;
3. Redes: conceitos básicos na conexão de computadores
uma rede;
4. Acesso à PRODESP, INFOCRIM, INFOSEG, ALPHA, OMEGA
PHOENIX;
5. Internet e Intranet: conceitos básicos, finalidades, dife-
enças e aplicações.
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Em todos os programas debatemos e analisamos temas polêmicos, que envolvem a sociedade e que mexem com o nosso dia-a-dia. O programa é apresentado pelo presidente da AIPESP, Sr. Vanderlei Bailoni.
