TRANSFERÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL

Trechos do editorial do Dr. Carlos Alberto Marchi de Queiroz Delegado de Polícia , Escritor, Professor de Direito e Membro da Academia Campinense de Letras:

*Criado por Resolução do SSP-SP em 26/05/2018 Grupo de Trabalho (comissão) para sugerir PEC na Constituição Estadual que transfere a Polícia Civil para a Secretaria de justiça e Cidadania.

*A bem da verdade, contrariando afirmações do SSP-SP Dr. Magino Alves, nenhuma entidade de classe foi sequer convidada a participar da referida comissão, nem os Presidentes do Sindicato e da Associação dos Delegados de Polícia, nem os Presidentes do Sindicato e da Associação dos Investigadores, muito menos o Presidente da Associação dos Escrivães, e mais: Papiloscopistas, Agentes de Telecomunicações, Agentes Policiais e outras tantas, todas elas legitimas representantes das respectivas carreiras citadas.  No entanto estão citados na comissão dois Coronéis da PM, Perito Criminal e três Delegados que sequer pertencem as suas entidades de classe.

Lembramos que a pretendida mudança dependerá de alguns parágrafos do artigo 144 da C.E, de alteração dos artigos 139 e 140 da C.E, e da alteração dos artigos 2º e 3º da Lei Orgânica 207/79.

Lembramos, ainda, que em virtude da intervenção Federal no Rio de Janeiro, estão proibidas qualquer alteração nas C.E e na C.F até 31/12/2018.

Lembramos, também, que o Governador Deveria enviar, primeiro Projeto de Lei Orgânica, até hoje não remetido, nos termos do paragrafo 7º do artigo 140 da C.E.

Sr. Governador Márcio França

A solução da segurança publica de São Paulo não é e nunca será a transferência para a justiça, se como apregoam que a Polícia Civil e Polícia Judiciária, o correto seria transferi-la para o Poder Judiciário e, mais, a solução e fácil:

*É só oferecer salários dignos, melhores condições de trabalho, lei complementar para definir as funções de cada carreira, reaparelhamento do sistema de comunicação, delegacias equipadas com todas as condições de trabalho, escalas justas, abertura de concursos, pois temos uma defasagem de mais de 20.000 Policiais Civis, e o cumprimento das leis existentes para todos os cargos de chefia que não sejam meramente políticos, e outras tantas providencias para que a Polícia Civil possa ressuscitar gloriosa como sempre foi nos seus 120 anos de história.

*Lembramos que a Polícia Civil de São Paulo já foi considerada a terceira melhor do Mundo abaixo somente do FBI e Scotland Yard.

Vanderlei Bailoni

Presidente

Associação dos Investigadores de Polícia do Estado de São Paulo