30 Março
STF concede a integralidade das  aposentadorias de policiais civis de  São Paulo

STF concede a integralidade das aposentadorias de policiais civis de São Paulo

Do dispositivo
 
Ante o exposto, nego provimento a ambos os recursos extraordinário.
 
Proponho a fixação da seguinte tese de repercussão geral:
 
“O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LC nº 51/85 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/05, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, $ 4º, inciso II, da Constituição Federal, na redação anterior à EC 103/19, atinente ao exercício de atividade de
risco.”
 
É como voto.

LEIA O VOTO

Últimas notícias

EDITAL DE CONVOCAÇÃO
27 de Fevereiro de 2024

O Presidente da Diretoria Executiva da AIPESP...

STF CONSOLIDA APOSENTADORIA AOS POLICIAIS CIVIS A PARTIR DE 20 ANOS DE SERVIÇOS ESTRITAMENTE POLICIAL PRESTADOS
22 de Fevereiro de 2024

STF CONSOLIDA APOSENTADORIA AOS POLICIAIS CIVIS A...

Novo Recadastramento Anual dos Servidores Ativos SP
18 de Janeiro de 2024

Atenção Novo Recadastramento Anual dos...

Departamento de Relações Públicas informa
12 de Janeiro de 2024

Iamspe lança novo serviço on-line de solicitação...

Dia do Investigador de Policia
23 de Dezembro de 2023

Neste dia especial, celebramos e honramos todos os...