28 Novembro
Remuneração Através de Subsídio

Remuneração Através de Subsídio

Prezados amigos Aipesp,

Informamos que tendo sido intentada ação judicial que discute a remuneração através de subsídio, cuja previsão é constitucional e jamais foi cumprida no Estado de São Paulo, obtivemos a primeira vitória no pleito com a determinação do Exmo. Magistrado no sentido de que seja oficiado o Governador do Estado a fim de prestar explicações:

Oficiem-se ao Governador do Estado de São Paulo e ao Presidente da Assembleia Legislativa, solicitando-se informações no prazo legal. Cite-se o Procurador Geral do Estado, com posterior vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Int. São Paulo, 22 de agosto de 2019.  Magistrado Renato Sartorelli.”

É certo que ainda temos um longo caminho a percorrer até que o êxito seja alcançado, todavia JAMAIS quedaremos inertes na luta pelo que nos é de Direito!

Grande abraço,

 

Capano Passafaro Advogados Associados

Jurídico AIPESP

 

Antonio Edwaldo Dunda Costa

Diretor Jurídico AIPESP

 

Vanderlei Bailoni

Presidente AIPESP

 

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