PLC 43/22 - Mensagem ao corpo associativo da AIPESP
Prezados Associados AIPESP,
Hoje, dia 25 de outubro de 2022, no âmbito da nossa Assembleia Legislativa, tivemos a aprovação do projeto de lei complementar 43/22, tratando da revogação da contribuição previdenciária universal (cuja incidência se dava como base de cálculo o salário integralmente considerado), que era suportada pelos nossos aposentados e pensionistas do serviço público civil paulista.
A rigor, a contribuição deixará de ser cobrada a partir de janeiro de 23, permanecendo apenas, como base de cálculo, os valores que excedem o teto do Regime Geral, ou seja, R$ 7.087,22, para o ano de 2022.
Por evidente, trata-se de excelente notícia de lei aprovada pelos nossos Deputados Estaduais que, se sancionada pelo Poder Executivo, traz merecido alívio ao bolso daqueles que, segundo pensamos, não mereciam participar, na condição de contribuintes universais, do esforço para coibir o alegado déficit havido na Previdência Paulista.
Acreditamos também que o mencionado rombo nas contas previdenciárias do nosso Estado, que justificou a criação da contribuição ora revogada, precisa ser melhor gerenciada e equacionada pelos nossos agentes governamentais, até para que, em futuro próximo, não tenhamos que novamente nos deparar com a mesma problemática.
São Paulo tem sucessivos superávits fiscais nos últimos anos e, do nosso ponto de vista, não se faz necessário sacrificar aqueles que tanto contribuíram para a glória da Sociedade Bandeirante e, no nosso campo de atuação, para a consolidação da nossa caríssima Polícia Civil, ao longo das suas respectivas carreiras.
Permaneceremos vigilantes e, sempre que necessário, lutando em prol dos melhores interesses dos nossos associados policiais civis, quer seja no âmbito político (cuja conquista hoje foi uma robusta vitória da categoria), quer seja no âmbito judicial.
Continuem contando sempre conosco!
Fernando Marietto Magalhães
Presidente AIPESP”
