Comunicado AIPESP - Por um auxílio-alimentação justo e equânime!
Prezados membros do nosso corpo associativo,
No último dia 17, o Governo do Estado de São Paulo, através do decreto 67.813/23, alterou o teto-limite para a percepção do auxílio-alimentação pagos aos servidores públicos civis (policiais entre eles), agora sendo destinado para aqueles que tenham vencimentos até R$ 5.344,00.
Em boa hora tal medida, visto que o antigo limite estava em cerca de 3 mil reais, deixando portanto de contemplar parte substancial do funcionalismo público paulista.
No entanto, é preciso considerar que as Forças de Segurança no âmbito de nosso Estado perfazem trabalho com natureza especial, enfrentando severos percalços no cotidiano da prestação de seus serviços, em plantões absolutamente perigosos, extenuantes e cansativos, no enfrentamento da criminalidade.
Deste modo, a necessidade de contraprestação pecuniária que atenda, de maneira efetiva e justa, a necessidade alimentar do policial, é evidente.
Neste sentido, não conseguimos compreender as razões pelas quais o Governo Paulista trata suas instituições policiais de maneira distinta, dispensando para a polícia civil política diferente daquela destinada ao policial militar, através do pagamento da diária-alimentação no caso da PM, praticando metodologia e adimplemento de valores distintos.
Ora, nossa política de Segurança Pública, nos termos do comando constitucional do art. 144, depende da sinergia entre a policial militar e a polícia civil, sendo portanto funções complementares e de mesma relevância no combate ao crime.
Assim, espera-se que o Poder Executivo continue a valorizar e aperfeiçoar o sistema de diária-alimentação destinado aos militares, mas também faça o mesmo, com remuneração equânime, para os policiais civis, na lógica do auxílio-alimentação.
Deste modo, é preciso asseverar: continuaremos na AIPESP a lutar pela melhoria constante de nossas instituições policiais, sendo certo que, sempre na lógica da colaboração, através da crítica construtiva, cobraremos nossos governantes.
Contem com a AIPESP!
Fernando Marietto Magalhães
Presidente AIPESP
