07 Março
ARTIGO 165-B DO CTB - EXAME TOXICOLÓGICO

ARTIGO 165-B DO CTB - EXAME TOXICOLÓGICO

Informação importante aos amigos e associados da AIPESP

AIPESP esclarece dúvidas sobre o exame toxicológico obrigatório para motoristas.

O exame toxicológico é obrigatório para motoristas com CNH (Carteira Nacional de Habilitação) nas categorias C, D ou E, desde 2015, no momento da renovação e periodicamente, a cada dois anos e seis meses. A fiscalização do exame toxicológico, no entanto, estava suspensa em respeito à Medida Provisória 1153/22 que deu origem à Lei 14.599/23. Agora, após as alterações da nova norma, a fiscalização do exame toxicológico será retomada e muitas dúvidas surgiram.

Em resolução, o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) reafirmou a exigência do exame no ato da renovação da CNH. Além disso, instituiu prazo até 28 de dezembro de 2023, para a regularização de exames periódicos vencidos. Ou seja, a partir de janeiro a falta do exame toxicológico poderá gerar multa.

Acompanhe os esclarecimentos de dúvidas sobre o exame toxicológico

1. Quem é obrigado a realizar o exame toxicológico?

R.: Todo condutor das categorias C, D e E, na obtenção e renovação destas categorias e ainda, no caso dos condutores com idade inferior a 70 anos, de forma intermediária, a cada 2 anos e 6 meses (independente do tempo de validade da sua CNH).

2. O condutor que possui categorias C, D ou E, mas não exerce atividade remunerada, também é obrigado a realizar o exame toxicológico?

R.: Sim. A exigência refere-se à categoria de habilitação e não à atividade remunerada.

3. O condutor que possui categorias C, D ou E, mas não dirige veículos para os quais se exigem uma destas categorias, é obrigado a realizar o exame toxicológico?

R.: Sim. A exigência refere-se à categoria de habilitação e não aos veículos conduzidos.

 

4. Todos os condutores das categorias C, D e E precisam realizar novo exame toxicológico até dia 28 de dezembro de 2023?

R.: Não. A exigência aplica-se apenas aos condutores que realizaram, ao menos uma vez, na obtenção ou renovação destas categorias e deveriam ter feito o intermediário (após 2 anos e 6 meses da emissão da CNH) mas não o fizeram.

 

5. Como o condutor consegue saber se precisa ou não realizar novo exame toxicológico?

R.: Por meio da Carteira Digital de Trânsito, que informa a data de validade do exame toxicológico realizado anteriormente. Se estiver dentro da validade, não precisa realizar novamente. Se já venceu, tem até 28 de dezembro de 2023 para regularizar. Também é possível conferir por meio da data de emissão da sua CNH, pois o exame intermediário somente é obrigatório após 2 anos e 6 meses da sua emissão.

6. Os condutores que necessitam realizar o exame toxicológico até 28 de dezembro precisam comparecer ao Detran ou encaminhar o resultado do exame toxicológico, para regularizar sua situação?

R.: Não, pois o laboratório credenciado encaminha diretamente o resultado.

7. O que acontece ao condutor das categorias C, D ou E que não realiza o exame toxicológico exigido para a obtenção ou renovação destas categorias?

R.: Ele não conseguirá dar prosseguimento à emissão de sua CNH. Se dirigir veículo sem este exame (consequentemente, com a CNH vencida) cometerá infração de trânsito do artigo 165-B do CTB, sujeita à multa de natureza gravíssima multiplicada por cinco (1.467,35) e, em caso de reincidência no período de até doze meses, multa multiplicada por dez (2.934,70) e suspensão do direito de dirigir.

 

8. O que acontece ao condutor das categorias C, D ou E que realiza o exame toxicológico exigido para a obtenção ou renovação destas categorias e tem resultado positivo para o uso de substâncias psicoativas?

R.: Ele não conseguirá dar prosseguimento à emissão de sua CNH. Se dirigir veículo com o resultado positivo (consequentemente, com a CNH vencida) cometerá infração de trânsito do artigo 165-C do CTB, sujeita à multa de natureza gravíssima multiplicada por cinco (1.467,35) e, em caso de reincidência no período de até doze meses, multa multiplicada por dez (2.934,70) e suspensão do direito de dirigir.

 

9. As infrações dos artigos 165-B e 165-C ocorrerão apenas quando se conduzir um veículo que exija categoria C, D ou E, ou independe do veículo? Se, por exemplo, o condutor estiver com um automóvel ou motocicleta, também será infração de trânsito?

R.: Pela redação atual dos artigos 165-B assim como o 165-C, na condução de qualquer veículo.

10. O que acontece ao condutor das categorias C, D ou E que não realiza o exame toxicológico intermediário (a cada 2 anos e 6 meses)?

R.: Para quem já está com este exame vencido (e que deve regularizar até 28NOV23), após 28 de janeiro de 2024 (30º dia após o vencimento do prazo de regularização estabelecido pela Resolução do Contran n. 1.002/23):

se dirigir veículo sem este exame, cometerá infração de trânsito do artigo 165-B do CTB, com multa de natureza gravíssima multiplicada por cinco (1.467,35). Além disso, em caso de reincidência no período de até doze meses, multa multiplicada por dez (2.934,70) e suspensão do direito de dirigir;

se não dirigir veículo neste período, também estará sujeito à sanção administrativa, em decorrência da infração do artigo 165-D do CTB, com multa multiplicada por cinco (1.467,35), com aplicação pelo órgão ou entidade executivos de trânsito de registro da CNH.

Obs.: Para quem está com o exame dentro da validade, as consequências acima ocorrerão após 30 dias do vencimento do prazo dado a cada condutor, conforme informação na CDT.

 

11. A multa do artigo 165-D (que muitos chamam de “multa de balcão”) é automática? Haverá a aplicação pelo Detran tão logo encerre o prazo de regularização de cada condutor?

R.: Não, tendo em vista que toda multa de trânsito, para haver a imposição, deve cumprir as formalidades do processo administrativo. São elas: lavratura de auto de infração de trânsito, expedição da notificação da autuação e interposição de defesa prévia pelo infrator. Somente depois, poderá ser expedida a notificação da penalidade (multa propriamente dita).

Ressalta-se que esta infração havia sido incluída no CTB, inicialmente, pela Lei n. 14.071/20, especificamente no parágrafo único do artigo 165-B; entretanto, a Lei n. 14.599/23 alterou a sua redação, inserindo novo texto no artigo 165-D (vetado pelo Presidente da República e com veto derrubado pelo Congresso Nacional).

 

Por este motivo, tratando-se de uma infração nova, ainda falta regulamentação específica do Conselho Nacional de Trânsito. Assim como, alterações sistêmicas necessárias para a imposição desta multa, em especial quanto aos seguintes aspectos:

I) determinação do momento da aplicação da multa. Se exatamente no 31º dia após o encerramento do prazo ou somente quando da renovação da CNH no órgão de trânsito (o antigo parágrafo único do artigo 165-B referia-se ao momento de renovação da CNH, mas isto não está escrito na atual redação do artigo 165-D);

II) criação do código de enquadramento específico (se haverá um código novo ou se será usado o que fora criado para o antigo parágrafo único do artigo 165-B);

III) como será registrada, no sistema, uma penalidade sem a identificação de qualquer veículo (por enquanto, vigora a Resolução do Contran n. 926/22, que versa sobre infrações cometidas por pessoas físicas e jurídicas sem utilização de veículos e menciona o antigo parágrafo único do artigo 165-B. No entanto, não esclarece como esta multa será inserida no sistema apenas com o registro de habilitação do infrator, tampouco quais serão os desdobramentos do seu não pagamento);

IV) quais serão os procedimentos para casos específicos como: O “rebaixamento” de categoria, antes da renovação da CNH, afasta a aplicação da multa? Se não forem feitos 2 ou 3 exames intermediários, caberá apenas uma multa ou uma para cada omissão? (tais questões eram abordadas pelas Resoluções n. 923/22 e 985/22 – esta, o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – mas se referiam ao antigo parágrafo único do artigo 165-B, que possuía redação um pouco diferente do atual artigo 165-D).

Fonte:

https://www.gov.br/participamaisbrasil/prazo-para-realizacao-do-exame-toxicologico-periodico

 

 

Últimas notícias

EDITAL DE CONVOCAÇÃO
27 de Fevereiro de 2024

O Presidente da Diretoria Executiva da AIPESP...

STF CONSOLIDA APOSENTADORIA AOS POLICIAIS CIVIS A PARTIR DE 20 ANOS DE SERVIÇOS ESTRITAMENTE POLICIAL PRESTADOS
22 de Fevereiro de 2024

STF CONSOLIDA APOSENTADORIA AOS POLICIAIS CIVIS A...

Novo Recadastramento Anual dos Servidores Ativos SP
18 de Janeiro de 2024

Atenção Novo Recadastramento Anual dos...

Departamento de Relações Públicas informa
12 de Janeiro de 2024

Iamspe lança novo serviço on-line de solicitação...

Dia do Investigador de Policia
23 de Dezembro de 2023

Neste dia especial, celebramos e honramos todos os...