AIPESP avalia propositura de ação em razão de precedente no RJ que reconheceu direito de pagamento de horas extras para policial civil
A AIPESP, sempre com vistas a tutelar o interesse do seu corpo associativo da melhor maneira possível, tomou conhecimento de recente acórdão prolatado pelo TJRJ, em que se reconheceu o direito de pagamento suplementar de horas extras para policial civil que trabalhou comprovadamente em plantões que resultaram mais de 200 horas mensais.
No caso em questão, o desembargador Luiz Felipe Francisco, relator do caso, lembrou que, conforme a Constituição, "os direitos sociais integram necessariamente o regime jurídico único dos servidores públicos civis".
É de se ressaltar que o Supremo Tribunal Federal já decidiu (RE 630.918) que a extensão dos direitos sociais constitucionais aos servidores públicos civis deve ser regulamentada pela legislação infraconstitucional, conforme as regras de competência de cada Estado.
O Desembargador-relator constatou a "existência de lacuna legislativa quanto à percepção das horas extras" no Rio de Janeiro. Por isso, autorizou o pagamento das horas que ultrapassem o total de 200 mensais — parâmetro estabelecido pelo acórdão do STF.
Embora no Estado de São Paulo tenhamos panorama normativo distinto, já que o padrão remuneratório do policial civil paulista ainda não se rege pela sistemática do subsídio (a chamada ‘parcela única’), o precedente em questão é bastante interessante, sendo certo que nosso Departamento Jurídico já iniciou estudos para avaliar a viabilidade de propositura de ação análoga aqui em SP.
Em breve, voltaremos ao assunto, mantendo nosso corpo associativo informado acerca desta temática que, se viável, será iniciativa pioneira da AIPESP aqui em SP.
Junte-se a nós na luta cotidiana por melhores vencimentos e condições de trabalho para a Polícia Civil! Somando forças, certamente seremos mais fortes!
Fernando Marietto
Presidente da AIPESP
