08 Abril
AIPESP- DEPTº JURÍDICO

AIPESP- DEPTº JURÍDICO

 DEPTO. JURÍDICO NA LUTA PELO ASSOCIADO AIPESP!

 

São inúmeras as ações em que o Departamento Jurídico da AIPESP tem obtido êxito em favor dos seus associados.

Os assuntos são os mais diversos, todavia destacam-se aqueles em que se discute as arbitrariedades cometidas pela Administração, tal como a manutenção da Classe ocupada na ocasião da aposentadoria.

O tema vem sendo discutido nas centenas de ações propostas, e após exaustivo e reiterado debate perpetuado por esse departamento jurídico o Tribunal de Justiça de São Paulo tem decidido favoravelmente ao recalculo dos proventos da aposentadoria na classe ocupada.


A decisão que segue é apenas um dos inúmeros casos:

ACÓRDÃO Nº 1015697-89.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Apelação Cível - São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. POLICIAL CIVIL. RECÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PARA CONSIDERAÇÃO DA CLASSE OCUPADA. POSSIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELO ARTIGO 40, § 1º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE SE APLICA EM RELAÇÃO AO CARGO E NÃO À CLASSE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. ANOTAÇÃO EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO IMPROVIDO.


O jurídico da AIPESP reitera: está a disposição de todos aqueles associados que de alguma maneira foram lesados em seus direitos!

 
JUNTOS SOMOS MAIS FORTE!
 
 

VANDERLEI BAILONI

PRESIDENTE AIPESP

 

 

Últimas notícias

O Departamento Jurídico da AIPESP informa:
30 de Julho de 2023

AIPESP segue na luta por melhorias das condições...

Comunicado
03 de Março de 2023

"O Departamento Jurídico da AIPESP comunica que...

Comunicado Depto. Jurídico
02 de Dezembro de 2022

Prezados, é a presente para informar que o...

Reforma Administrativa - PEC 32 - estamos de olho!
26 de Outubro de 2022

Prezados Associados AIPESP,   Nas últimas...