AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANOS EXISTENCIAIS

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANOS EXISTENCIAIS

A AIPESP há mais de 10 anos denuncia o sucateamento e falência da Polícia Civil, em razão disso ingressou no judiciário com Ação Civil Pública, em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública, onde discute os Danos Existenciais ocasionados aos policiais civis quando o Estado, que é seu empregador, lhe nega o direito ao convívio familiar, as atividades culturais e religiosas, ao lazer e descaso conforme previsto em lei, que estipula 36 horas de intervalo após 12 horas de trabalho ininterrupto.

Agora podemos comprovar o quanto a AIPESP tinha razão quando há muito tempo já denunciava os desmandos que tanto prejuízo tem causados aos policiais civis. Segue abaixo mais uma matéria divulgada na grande mídia acerca da degradante situação em que se encontra Policia Civil do Estado e São Paulo.

Fonte: Jornal Flit Paralisante. 06/12/2017
“Sobre a situação pela qual estão passando as delegacias da Polícia Civil do Estado de São, principalmente as do DECAP, departamento responsável pelas delegacias da cidade mais rica do país, o que se pode dizer é que, no mínimo, é ESTADO DE CALAMIDADE...”
“A condição é degradante. Lixo se acumula em torno das unidades. Carcereiros em quantidade de pessoal reduzida se revezam em turnos desumanos de trabalho sem luvas descartáveis ou máscaras que poderiam lhes proporcionar um pouco mais de segurança nesta tarefa insalubre em que é necessário lidar com moradores de rua, muitas vezes portadores de doenças transmissíveis pela simples inalação do mesmo ar. Carceragens imundas com odores nauseantes, próprios de lixões a céu aberto...”
“Plantões lotados em delegacias, chamadas Centrais de Flagrante, que atendem áreas de 4 ou 5 circunscrições e nas quais, pela falta de funcionários, o Estado concentrou essas atividades sem que houvesse um proporcional acréscimo no quadro de servidores. Desta forma, os policiais do plantão estão obrigados a trabalharem por 4 ou 5 delegacias sem que haja nenhum tipo de reconhecimento, sendo apenas e tão somente o delegado recompensado pelo acúmulo de trabalho por meio do recebimento do GAT – Gratificação por Acúmulo de Titularidade. Assim sendo, toda a equipe policial tem uma carga extra de trabalho e apenas os Delegados recebem alguma compensação pelo suor de todos...”.
“Assim não dá. Essa Polícia Civil é a mais explorada e a mais resiliente e submissa do Brasil. Enquanto aceitarmos essas condições impostas pelo Governo e pelas Diretorias jamais teremos melhoria alguma...”