AIPESP - Associação dos Investigadores de Polícia do Estado de São Paulo

ATENÇÃO: RESOL. SSP - 107/10 - CORREIÇÕES NA POLÍCIA CIVIL.

D.O. 06/07/2010, PODER EXECUTIVO SEÇÃO I - PAG 9 à 10.

ACESSE: www.imprensaoficial.com.br

Segurança Pública
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução SSP - 107, de 02.07.10
GS-612/10
Dispõe sobre correição nas atividades da Polícia
Civil do Estado de São Paulo e dá outras provi-
dências
O Secretário de Estado da Segurança Pública, resolve:
Artigo 1º - a atividade funcional dos servidores da Polícia
Civil está sujeita a:
I – Inspeção hierárquica permanente;
II – Visita de inspeção realizada pela Corregedoria Geral
da Polícia Civil;
III – Correição ordinária, nos termos da Resolução SSP nº 46,
de 21 de dezembro de 1970;
IV – Correição ordinária realizada pela Corregedoria Geral
da Polícia Civil;
V – Correição extraordinária
Artigo 2º - As visitas de inspeção da Corregedoria Geral
da Polícia Civil, nas unidades da Polícia Civil serão realizadas
pelo Corregedor Geral da Polícia Civil, pessoalmente ou por
delegação, em caráter informal, independente de prévio aviso,
destinando-se a verificar a regularidade dos serviços policiais
Parágrafo único – Durante as visitas de inspeção da Cor-
regedoria Geral da Polícia Civil, qualquer pessoa poderá levar
ao conhecimento da autoridade corregedora os abusos, falhas
ou omissões dos servidores e fazer sugestões para melhoria
dos serviços
Artigo 3º - O Corregedor Geral da Polícia Civil, pessoalmen-
te, realizará anualmente 12 correições ordinárias nas unidades
da Polícia Civil, cientificando, antes da adoção dos procedimen-
tos pertinentes, o Delegado Geral de Polícia
§ 1º - a correição ordinária realizada pela Corregedoria
Geral da Polícia Civil será designada com antecedência mínima
de dez dias por intermédio de edital publicado na imprensa
oficial e local em que conste dia, hora e local de sua instalação,
a convocação dos servidores a ela sujeitos, bem como convite ao
público interessado em acompanhar sua instalação
§ 2º - o Delegado Geral de Polícia, o Poder Judiciário, o
Ministério Público, a Ordem dos Advogados do Brasil, a Ouvi-
doria da Polícia, o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara
Legislativa local deverão ser comunicados quando da realização
das correições ordinárias realizadas pela Corregedoria Geral da
Polícia Civil
§ 3º - Qualquer pessoa poderá levar ao conhecimento
da autoridade policial responsável pela correição ordinária os
abusos, falhas e omissões dos servidores e fazer sugestão para
a melhoria dos serviços
§ 4º - a correição ordinária da Corregedoria Geral da Polícia
Civil, sem prejuízo de outros procedimentos pertinentes, contará
com uma audiência pública para recebimento de reclamações e
sugestões quanto aos serviços policiais
§ 5º - o Delegado de Polícia Corregedor responsável pela
correição ordinária fará constar da ata sua impressão sobre o
funcionamento da unidade policial, falhas encontradas, reco-
mendações dadas, bem como outras determinações necessárias
à melhoria dos serviços policiais
§ 6º - o Delegado de Polícia Corregedor também fará
constar da ata, especificada no parágrafo retro, conceito geral
relativo ao desempenho do Delegado de Polícia correcionado
I – São atribuíveis os seguintes conceitos ao Delegado de
Polícia quando da Correição Ordinária:
a) ótimo
b) bom
c) regular
d) insuficiente
§ 7º - o Delegado de Polícia que receber o conceito, uma
vez cientificado pessoalmente, poderá solicitar, no prazo de 05
dias, justificadamente, a reconsideração do conceito atribuído,
cabendo ao Secretário da Segurança Pública, com base exclusi-
vamente nas informações constantes do expediente, a decisão
sobre o pedido
Artigo 4º - A correição extraordinária será efetuada pes-
soalmente ou por delegação pelo Delegado Geral de Polícia,
pessoalmente ou por delegação pelo Corregedor Geral da Polícia
Civil e pessoalmente pelos Delegados de Polícia Diretores de
Departamento, Delegados de Polícia Divisionários e Delegados
Seccionais de Polícia nas unidades ou órgãos policiais que lhes
sejam subordinados
Parágrafo único – A correição extraordinária, sem prejuízo
de outros procedimentos pertinentes, poderá restringir-se a fato
determinado, unidade policial ou serviço
Artigo 5º - O Delegado de Polícia responsável pela correi-
ção extraordinária fará constar em ata sua impressão sobre o
funcionamento da unidade policial, falhas encontradas, reco-
mendações dadas, bem como outras determinações necessárias
à melhoria dos serviços
Artigo 6º - Durante a inspeção permanente, correição ordi-
nária ou extraordinária, não realizadas pela Corregedoria Geral
da Polícia Civil, a autoridade policial que se deparar com qual-
quer irregularidade funcional e/ou criminal, deverá comunicar
imediatamente a Corregedoria Geral da Polícia Civil, sob pena
de responsabilidade, sem prejuízo da adoção das providências
imediatas que o caso requeira
Parágrafo único – Constatada a irregularidade funcional e/
ou criminal, sem prejuízo da comunicação imediata, cópia da
ata da inspeção ou correição, desde logo, deverá ser encami-
nhada à Corregedoria Geral da Polícia Civil para as providências
pertinentes
Artigo 7º - A Corregedoria Geral da Polícia Civil poderá
requisitar, para análise de eventual irregularidade, quaisquer
atas de inspeção permanente e de correições ordinárias ou
extraordinárias
Artigo 8º – O policial civil em exercício na unidade policial
sujeita às visitas de inspeção e às correições ordinárias ou extra-
ordinárias, que estiver ausente sem justificativa, será passível de
sanções disciplinares cabíveis
Artigo 9º – Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

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