AIPESP - Associação dos Investigadores de Polícia do Estado de São Paulo

ATENÇÃO: PORTE DE ARMA PARA POLICIAIS CIVIS - ATIVOS E INATIVOS. PORT DGP - 30/2010

D.O. 18/06/2010, PODER EXECUTIVO SEÇÃO I - PAG 10.

ACESSE: www.imprensaoficial.com.br

DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA
Portaria DGP - 30, de 17-6-2010
Disciplina o porte e a aptidão para o uso de arma
de fogo por policiais civis
O Delegado Geral de Polícia,
Considerando que a Lei 10.826/2003, em seu art. 6º, inc. II,
prevê o porte de arma aos policiais civis;
Considerando que a Lei Complementar 675/1992, em seu
art. 17, assegura que a carteira funcional confere o direito ao
porte de arma;
Considerando que no trabalho policial pode ser necessário
o emprego de força e armas de fogo, respeitados, dentre outros,
os princípios da proporcionalidade e razoabilidade;
Considerando o disposto no § 1º inc.II do art. 6º da Lei
10.826/2003 Estatuto do Desarmamento, e nos arts. 34 e 35 do
Decreto 5.123/2004, que impõem à Polícia Civil, por meio de
normas internas, a regulamentação do uso das armas de fogo,
ainda que fora do serviço, por seus servidores;
Considerando que o aludido edito igualmente estabelece a
necessidade de disciplinar, em regramento interno, o porte de
arma de fogo por policiais civis fora da respectiva unidade fede-
rativa, quer durante as funções institucionais, quer em trânsito,
bem como o porte de arma fora do serviço, quando se tratar de
locais onde haja eventos com aglomeração de pessoas;
Considerando, por fim, a necessidade de propiciar aos
policiais civis permanente aprimoramento para o uso desses
equipamentos, dotando-os das melhores técnicas para que as
ações resultem na realização do interesse público, resolve:
CAPÍTULO I
DO PORTE DE ARMA DE FOGO
Art. 1º. O policial civil, em razão da natureza de suas fun-
ções institucionais, fica autorizado a utilizar, no efetivo exercício
da atividade policial ou fora do horário de trabalho, arma de
fogo de sua propriedade ou pertencente à Polícia Civil, em qual-
quer local público ou privado, mesmo havendo aglomeração de
pessoas, em evento de qualquer natureza, no âmbito do Estado
de São Paulo.
§ 1º para o exercício dessa prerrogativa o policial deverá
trazer sempre consigo carteira de identificação funcional e
observar o disposto nesta Portaria, respondendo nas esferas
penal, civil e disciplinar, por eventuais excessos.
§ 2º o policial civil, em face de sua condição funcional,
poderá portar arma de fogo particular de qualquer calibre, na
efetiva equivalência de sua habilitação técnica, nos termos do
preconizado pela Portaria DGP-12, de 20/08/2008.
§ 3º a posse de armas de fogo institucionais não braso-
nadas igualmente deverá ser acompanhada do documento
correspondente ao registro.
Art. 2º - O policial civil, no exercício da função, deverá portar
armas de fogo de forma dissimulada, especialmente nos locais
onde haja aglomeração de pessoas, salvo quando em operação
policial, trajando vestimenta ou distintivo que o identifique.
Art. 3º - O policial civil não está obrigado a entregar sua
arma ou respectiva munição como condição para ingresso em
recinto público ou privado.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no “caput” as
hipóteses que se seguem:
I – submissão à prisão;
II – durante audiência judicial, a critério da autoridade
judiciária competente;
III – determinação, ainda que verbal, de seu superior
hierárquico;
IV - determinação da autoridade corregedora, sempre que
tal medida afigurar-se necessária.
Art. 4º - Poderá o policial civil, no exercício de suas funções
institucionais ou em trânsito, portar arma de fogo fora do Estado
de São Paulo, desde que expressamente autorizado e com prazo
determinado.
Parágrafo único. Compete ao delegado de polícia imedia-
tamente superior ao servidor policial autorizar o porte a que
alude o caput, encaminhando correlata comunicação à direção
departamental a que estiver vinculado.
Art. 5º - O policial civil aposentado que desejar portar
arma de fogo de sua propriedade deverá portar carteira com a
indicação dessa condição e, a cada três anos, submeter-se aos
testes de aptidão psicológica a que se refere à Lei 10.826/2003
e o Decreto 5.123/2004, nos termos preconizados pela Portaria
DGP - 34, de 17/12/2008.
§ 1º. Quando em trânsito, fora da circunscrição territorial do
Estado, poderá o policial aposentado portar sua arma de fogo,
desde expressamente autorizado, por prazo determinado, pelo
dirigente da Divisão de Produtos Controlados do departamento
de Identificação e Registros Diversos da Polícia Civil - DIRD.
Art. 6º - Ficam mantidos, no que couber, os dispositivos da
Portaria DGP 10/2007, que disciplina a suspensão do porte de
arma de policial civil quando em licença motivada por problemas
de saúde.
CAPÍTULO II
DA APTIDÃO PARA o USO DE ARMA DE FOGO
Art. 7º - A capacitação do policial civil para o uso de armas
de fogo será por meio de curso, com prova prática, disciplinado
pelo Delegado de Polícia Diretor da Academia de Polícia, com a
seguinte estruturação:
I- habilitação operacional (Op);
II- habilitação tática (Tat);
III- habilitação para emprego estratégico (Estrat).
§ 1º - o nível de habilitação operacional (Op) capacita o
servidor para o uso das seguintes armas de fogo:
a) Op I : revólver;
b) Op II: revólver e espingarda;
c) Op III: revólver, espingarda e pistola.
§ 2º - o nível de habilitação tática (Tat), que exige antece-
dente habilitação operacional Op III, capacita o servidor para o
uso das seguintes armas de fogo:
a) Tat I : carabina e submetralhadora;
b) Tat II: carabina, submetralhadora, fuzil e similar.
§ 3º - o nível de habilitação para emprego estratégico
(Estrat), que exige antecedente habilitação tática Tat II, capacita
o servidor para o uso de fuzil e similar, quando empregados em
função de tiro de comprometimento.
Art. 8º - A Academia de Polícia ministrará cursos de treina-
mento em armamento e tiro nos níveis a que se refere o art. 7º,
com vistas ao contínuo aperfeiçoamento e aferição psicofísica
pertinente à habilitação do policial para o fiel desempenho das
atividades inerentes ao seu cargo.
§ 1º - para a manutenção dos níveis de habilitação Op II e
Op III, o policial submeter-se-á a treinamento na Academia de
Polícia, facultativamente a qualquer tempo, conforme disponibi-
lidade de recursos, e obrigatoriamente a cada cinco anos.
§ 2º - para a manutenção dos níveis de habilitação Tat I e
Tat II, o policial submeter-se-á a treinamento na Academia de
Polícia, facultativamente a qualquer tempo, conforme disponibi-
lidade de recursos, e obrigatoriamente a curso de treinamento a
cada três anos, com avaliação prática.
§ 3º - para a manutenção do nível de habilitação Estrat, o
policial submeter-se-á a treinamento na Academia de Polícia,
facultativamente a qualquer tempo, conforme disponibilidade
de recursos, e obrigatoriamente a curso anual de treinamento,
com avaliação prática.
Art. 9º - Constatada falha no manuseio ou na utilização de
arma de fogo que cause lesão ou perigo de dano em razão de
imperícia, incumbe ao delegado de polícia superior imediato do
policial ou ao responsável pela apuração administrativa a noti-
ficação do fato à Academia de Polícia. O policial será submetido
a novo curso, no nível de habilitação ao qual estava capacitado
e correspondente ao tipo de arma com a qual foi imperito, com
vistas à superação da deficiência técnica.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 10 - Os policiais que realizaram o curso de formação
técnico-profissional a partir do mês de agosto de 2004 são con-
siderados habilitados como Op III, tendo em vista a ampliação
do conteúdo programático e consequente aprimoramento na
formação.
Art. 11 - As habilitações obtidas através de cursos previstos
pelas Portarias DGP 10/1994, 11/1999 e 03/2008, conferem ao
policial habilitação Op III.
Art. 12 - A habilitação obtida através do curso previsto pela
Portaria DGP 14/2002 confere ao policial habilitação Tat I.
Art. 13 - A habilitação obtida através do curso previsto pela
Portaria DGP 49/2006 confere ao policial habilitação Tat II.
Art. 14 - Os cursos ministrados por outras instituições reco-
nhecidas, no Brasil ou exterior, para os fins previstos no caput do
art. 5º, poderão ser aceitos pelo Diretor da Academia de Polícia,
depois de verificada a compatibilidade dos conteúdos.
Art. 15 – As armas a que se refere o art. 35A do Decreto
5.123/2004, deverão atender o disposto nesta Portaria.
Art. 16 – As normas previstas nesta Portaria poderão ser
complementadas pelos Delegados de Polícia Diretores do Depar-
tamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil – DAP,
Departamento de Identificação e Registros Diversos – DIRD,
Academia de Polícia “Dr.Coriolano Nogueira Cobra” – Acadepol,
no âmbito de suas respectivas atribuições.
Art. 17 - A presente portaria entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições que lhe forem contrá-
rias, em especial as Portarias DGP 10/1994, 11/1999, 14/2002,
49/2006 e 03/2008.

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