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LEIAM: PORTARIA DGP-22, DE 16/4/2010 - DISCIPLINA AS REMOÇÕES NA POLICIA CIVIL
Diário Oficial - Caderno Executivo - Seção I de 17/4/2010, pág. 32.
site: www.imprensaoficial.com.br
Portaria DGP - 22, de 16-4-2010
Disciplina os procedimentos administrativos para
edição dos atos de remoção de integrantes da
carreira de Delegado de Polícia
O Delegado Geral de Polícia,
Considerando que a validade de qualquer ato administrativo
somente se aperfeiçoa com a explicitação das circunstâncias
de fato ou de direito que determinam sua prática;
Considerando, ainda, que a ausência ou insuficiência de
motivação do ato administrativo induz, necessariamente, à sua
invalidade e, potencialmente, à responsabilidade funcional se
ilegítimo o móvel para sua edição;
Considerando, também, que o art. 4º da Constituição do
Estado de São Paulo preconiza que, nos procedimentos administrativos,
qualquer que seja o objeto, observar-se-ão, entre outros
requisitos de validade, a igualdade entre os administrados
e o devido processo legal, sobretudo quanto à exigência da
publicidade, do contraditório, da ampla defesa e do despacho
ou decisão motivados.
Considerando, ademais, que a Lei Estadual nº 10.177/1998,
em harmonia com o artigo 37 da Constituição da República,
dispõe, em seu art. 4º, que Administração Pública atuará em
obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público
e motivação dos atos administrativo, declarando, ainda, no
art. 8º, VI, inválidos os atos administrativos que desatendam
os pressupostos legais e regulamentares de sua edição, ou os
princípios da Administração, especialmente nos casos de falta
ou insuficiência de motivação;
Considerando, por derradeiro, que a Constituição do Estado
de São Paulo, no art. 140, § 3º, relativamente à remoção de
integrante da carreira de Delegado de Polícia, prevê, somente,
as hipóteses de remoção a pedido do interessado ou mediante
deliberação do Conselho da Polícia Civil, resolve:
Artigo 1º - Todo ato de remoção de integrante de qualquer
carreira da Polícia Civil deverá trazer explicitada sua suficiente
motivação, com circunstanciada exposição das razões fáticas e
jurídicas que determinaram sua edição, sob pena de invalidade.
Artigo 2º - A remoção de integrante da carreira de Delegado
de Polícia somente poderá ocorrer a pedido do interessado ou,
na forma da lei, mediante manifestação favorável do Conselho
da Polícia Civil.
Parágrafo único – A proposta de remoção de Delegado de
Polícia no interesse do serviço policial somente será submetida à
deliberação do Conselho da Policia Civil se devidamente instruída
com circunstanciada motivação exarada pelo proponente e
com manifestação escrita do indicado para remoção.
Artigo 3º - Toda proposta de remoção de Delegado de
Polícia, a pedido, somente será admitida na Delegacia Geral
de Polícia, para análise e processamento da publicação oficial
posterior, se suficientemente instruída com:
I – requerimento de remoção exclusivamente manuscrito
pelo próprio interessado, com sua firma publicamente reconhecida
por autenticidade;
II – indicação, no requerimento inicial, dos motivos determinantes
da movimentação, mediante circunstanciada exposição
das suas razões de fato e de direito;
III – manifestação conclusiva exarada pelos respectivos
superiores mediato e imediato do interessado;
IV – parecer terminante expendido pelo Diretor de Departamento
de classificação do requerente.
Parágrafo único – Na hipótese de solicitação de remoção
por permuta, as formalidades previstas nos incisos anteriores
serão exigíveis em relação a ambos os requerentes.
Artigo 4º - Incumbirá, privativamente, ao Diretor do Departamento
de classificação do Delegado de Polícia requerente
analisar o pedido de remoção, providenciar a publicação do
respectivo ato e, por conseguinte, exercitar o controle de regularidade
das medidas previstas no artigo anterior, e seu parágrafo
único, na hipótese de a movimentação do Delegado de Polícia
verificar-se:
I – de uma para outra unidade do mesmo departamento
especializado de execução, de apoio ou de apoio aos de execução,
desde que não implique designação para exercício noutro
município;
II – de uma para outra unidade da mesma Delegacia Seccional
de Polícia da Capital;
III – de uma para outra unidade da mesma Delegacia
Seccional de Polícia do interior ou da região metropolitana,
desde que não acarrete em designação para exercício noutro
município.
Artigo 5º – Existentes indícios de que a proposta de
remoção de Delegado de Polícia seja decorrente de indevida
satisfação de interesse ou sentimento pessoal, ou de que tenha
resultado de pedido simulado ou de sanção dissimulada, promover-
se-á à apuração de eventual ilícito penal ou administrativo
subjacente, sem prejuízo da adoção das medidas tendentes à
anulação do ato de movimentação viciado.
Artigo 6º - Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições contrárias.
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