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LEIAM: DECRETO Nº 55.658/2010 - PINTURAS DE VIATURAS DA POLICIA CIVIL
DECRETO Nº 55.658,
DE 30 DE MARÇO DE 2010
Padroniza a pintura externa, símbolos e inscrições
de identificação dos veículos da frota
da Delegacia Geral de Polícia, da Secretaria
da Segurança Pública, e dá providências
correlatas
JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Os veículos oficiais da Polícia Civil, integrantes
da frota fixada para a Delegacia Geral de
Polícia, ou nela em uso, mediante convênio, ajuste ou
acordo, usarão as seguintes cores indicativas, definidas
como “Padrão Polícia Civil”:
I - os operacionais, as cores preta e branca;
II - os de apoio operacional, a cor preta;
III - os que prestam serviços reservados, a cor de
fabricação;
IV - os que prestam serviços na área assistencial, a
cor branca;
V - as motocicletas operacionais e as de apoio operacional,
a cor preta aplicada em forma de faixas sobre
a pintura branca, cor predominante;
VI - as motocicletas destinadas aos serviços reservados,
a cor de fabricação.
§ 1º - Os veículos a que alude o inciso I deste artigo
deverão receber a cor branca sobre a capota, tampas
do capô e do porta-malas, na parte superior e no
melhor ponto estético, reservando-se sua parte inferior
à cor suplementar, devendo os paralamas e parachoques
receberem a cor preta.
§ 2º - A adequação dos termos do presente decreto
dos veículos em uso, através de convênio, ajuste ou
acordo, é atribuída aos órgãos em que se encontram
patrimoniados.
§ 3º - Os veículos especiais descaracterizados, utilizados
para serviços reservados e investigações sigilosas,
quando assim exigido pela natureza do trabalho,
não exibirão identificação externa ostensiva e farão uso
de placas reservadas, expedidas em estrita obediência
ao previsto no Código de Trânsito Brasileiro e demais
dispositivos legais concernentes à especie.
Artigo 2º - Os veículos abrangidos por este decreto,
à exceção dos empregados em serviços reservados,
serão identificados de acordo com as seguintes exigências:
I - emblema da Polícia Civil, instituído pelo Decreto
nº 13.459, de 10 de abril de 1979, nas portas dianteiras,
tampa do capô e porta-malas traseiro;
II - como indicação da frota, junto ao emblema referido
no inciso I deste artigo, deverá constar a inscrição
“POLÍCIA CIVIL”;
III - indicação da subfrota nas portas dianteiras,
tampa do capô e porta-malas traseiro, junto da indicação
da frota;
IV - indicação do Órgão Detentor nas portas dianteiras,
tampa do capô e porta-malas traseiro, abaixo da
indicação da subfrota;
V - indicação do número do patrimônio, na cor
preta, sobre a capota, paralamas traseiros e portamalas
traseiro.
§ 1º - As inscrições de subfrota e Órgão Detentor na
pintura do veículo oficial poderão ser feitas utilizando
as siglas oficiais.
§ 2º - O uso de quaisquer outros ornamentos, inscrições
ou símbolos nos veículos oficias da Polícia Civil
dependerá de expressa autorização do Delegado Geral
de Polícia.
Artigo 3º - Os veículos operacionais originariamente
adquiridos em conformidade com as cores e características
previstas no Decreto nº 51.813, de 16 de maio
de 2007, não precisarão ter suas pinturas alteradas,
podendo permanecer com as cores originais de aquisição
até o final arrolamento para baixa definitiva da
frota.
Artigo 4º - A inscrição “POLÍCIA CIVIL” será adotada,
para todos os fins, como nomenclatura de identificação
da frota de veículos oficiais da Unidade Orçamentária
Delegacia Geral de Polícia.
Artigo 5º - O Delegado Geral de Polícia baixará
instruções complementares, que forem compreendidas
necessárias, para a execução deste decreto.
Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução
deste decreto correrão por conta de dotação própria do
orçamento vigente.
Artigo 7º - Este decreto entra em vigor na data de
sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário, em especial o Decreto nº 51.813, de 16 de
maio de 2007.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de março de 2010
JOSÉ SERRA
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário de Gestão Pública
Antonio Ferreira Pinto
Secretário da Segurança Pública
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 30 de março de 2010.
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