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ATENÇÃO: RESOL. SSP-336/08: PROCEDIMENTOS NA APREENSÃO, ACONDICIONAMENTO, GUARDA E INCINERAÇÃO DE DROGAS NO ESTADO (REPUBLICAÇÃO).
D.O. 28/07/2010, PODER EXECUTIVO SEÇÃO I- PAG 5.
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Segurança Pública
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução SSP–336, de 11-12-2008
Dispõe sobre os procedimentos referentes ã formalização
da apreensão, acondicionamento, guarda e incineração de dro-
gas no Estado de São Paulo.
O Secretário da Segurança Pública, considerando a necessi-
dade de disciplinar os procedimentos referentes à formalização
da apreensão, acondicionamento, guarda e, em especial, à
incineração de drogas no Estado de São Paulo, nos termos do
art. 31 e seguintes da Lei Federal 11.343, de 23-08-2006; consi-
derando, ainda, que é dever da Administração zelar pela guarda
e destruição, quando autorizada pelo Poder Judiciário, de toda e
qualquer droga, nos termos da Lei; resolve:
Art. 1°. Nas ocorrências policiais em que houver apreensão
de drogas, deverá o produto ser acondicionado em embalagens
apropriadas transparentes, as quais serão devidamente lacradas,
na presença da Autoridade Policial, do escrivão e dos policiais
que efetuaram a apreensão e imediatamente encaminhadas à
competente unidade da Superintendência da Polícia Técnico-
Científica (SPTC), mediante o preenchimento da requisição de
exame constando o número de lacre daquele lote, além dos
dados de praxe da requisição.
Art. 2°. Antes do encaminhamento, a Autoridade Policial
deverá determinar que o material apreendido, já acondicionado,
seja lacrado, fotografado e pesado na forma bruta.
Parágrafo único. A fotografia deverá instruir o respectivo
procedimento de polícia judiciária.
Art. 3°. Recebido o material, o responsável pela perícia o
fotografará novamente e providenciará, após conferência do
número do lacre, a retirada deste e de quantidade necessária
para a realização das perícias, tanto de constatação, quanto
da definitiva.
Parágrafo único. Após o exame, a droga deverá ser nova-
mente acondicionada em embalagem própria da SPTC e receber
novo lacre numerado.
Art. 4°. do laudo de constatação provisório deverão constar
o peso líquido, identificação da substância, os números dos
lacres recebidos da Autoridade Policial e os colocados na sede
da unidade da SPTC.
Art. 5°. A Autoridade Policial, decidindo pela elaboração
do auto de prisão em flagrante delito, ao remeter cópia deste
ao Poder Judiciário, solicitará autorização para a incineração
da substância apreendida, fazendo constar nesse expediente os
números definitivos dos lacres dos invólucros.
§ 1°. Nas hipóteses de apreensão de drogas sem que haja
prisão em flagrante delito, deverá a Autoridade Policial providen-
ciar para que o material seja mantido em local público seguro.
§ 2°. A Autoridade Policial solicitará ao Juízo competente a
autorização para destruir a droga, após o recebimento do laudo
de exame químico toxicológico, que deverá ser elaborado em
até 10 dias.
Art. 6°. Nas hipóteses de apreensão de grande quantidade
de droga e sendo inviável a embalagem de todo o produto, a
Autoridade Policial fará constar tal circunstância no auto de
exibição e apreensão, providenciando, após a remessa da amos-
tra para ser examinada à unidade da SPTC, para que a droga
seja acondicionada e guardada em local público seguro, após
devidamente pesada e fotografada, se possível, na presença dos
policiais que efetuaram a apreensão.
Art. 7°. Uma vez obtida a autorização judicial para a inci-
neração, a Autoridade Policial deverá requisitar o concurso de
empresas previamente cadastradas para esse fim, a qual deverá
se realizar dentro do prazo de trinta (30) dias contados da data
da autorização judicial respectiva.
Art. 8º. A destruição de drogas, em regra, deverá ser reali-
zada mensalmente, nos locais determinados nos termos do art.
12 desta Resolução.
Art. 9°. Definida a data da incineração, com antecedência
mínima de 7 (sete) dias, a Autoridade Policial encaminhará
comunicação ao Promotor de Justiça Secretário da Promotoria
Criminal do local da realização do ato, à Vigilância Sanitária e à
Superintendência da Polícia Técnico-Científica.
Parágrafo único. da comunicação deverá constar:
a) a natureza e quantidade da droga;
b) número do processo ou inquérito policial,;
c) números dos lacres;
d) cópias do auto de exibição e apreensão, do laudo de
exame químico-toxicológico e da autorização judicial;
e) endereço do local de guarda das drogas;
f) horário de saída para o local de incineração;
g) indicação precisa de onde a incineração será realizada.
Art. 10. No local da incineração, os presentes farão a
conferência dos lacres e da integridade dos invólucros dos lotes
referentes ao processo ou inquérito policial relacionado.
§ 1°. Havendo dúvida fundada acerca da integridade dos
lacres ou dos invólucros de quaisquer dos itens a serem des-
truídos, o material referente ao lote será retirado, fotografado e
encaminhado à unidade da SPTC para nova pericia e pesagem,
fazendo constar do auto de incineração este fato.
§ 2°. Não havendo dúvida por parte dos presentes, será
confeccionado, no local, o auto circunstanciado de incineração
e, após assinatura de todos, que receberão uma cópia, será
encaminhada uma via ao Juízo competente.
§ 3°. Qualquer dos presentes poderá indicar a realização
de pericia, por meio de conjunto de reagente próprio, para a
constatação da natureza da substância que será incinerada.
§ 4°. Se do exame da amostra suspeita resultar conclusão
diversa daquela constante no respectivo laudo pericial, será a
droga retirada do lote a ser incinerado, para as providências de
caráter administrativo e/ou criminal, fazendo constar do auto de
incineração esta circunstância.
Art. 11. Deverá ser encaminhada cópia do auto de inci-
neração ao Departamento de Investigações Sobre Narcóticos
(DENARC), para fins de incineração em banco de dados espe-
cialmente para este fim.
Parágrafo único. O DENARC, trimestralmente, encaminhará
relatório das quantidades de drogas incineradas para a Coorde-
nadoria de Análise e Planejamento (CAP) da Secretaria da Segu-
rança Pública, para inserção nos controles estatísticos estaduais.
Art. 12. O Delegado Geral de Policia disciplinará o cadastra-
mento de locais para a incineração.
Art. 13. O Delegado Geral de Polícia e o Superintendente
da Polícia Técnico-Científica disciplinarão, nas respectivas ins-
tituições e no prazo de quinze (15) dias, os modelos e formas
de controle dos lacres a serem adquiridos e distribuídos às
Unidades da Polícia Civil e Polícia Científica.
Parágrafo único. A Delegacia Geral de Polícia disciplinará,
igualmente, a fotografação da droga prevista no art. 2°, caput,
assim como os demais procedimentos necessários à fiel execu-
ção da presente Resolução.
Art. 14. No prazo de 120 dias, a Delegacia Geral de Polícia
adotará as providências necessárias para incinerar as drogas que
se encontram apreendidas em suas unidades e que estejam em
condições legais de serem destruídas, observando o teor desta
Resolução, naquilo que for aplicável.
Art. 14. Esta Resolução entra em vigor trinta (30) dias após a
sua publicação, ficando revogadas das disposições em contrário.
(Republicada a Resolução SSP 336/08 em atendimento a
solicitação do Procurador Geral de Justiça, em razão de cons-
tantes omissões da menção do peso bruto no auto de exibição e
apreensão do entorpecente apreendido).
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