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ATENÇÃO: CAPITAL / SP - INSCRIÇÕES PARA O CURSO DE APERFEIÇOAMENTO PARA ESCRIVÃO DE POLÍCIA 3º CLASSE.
D.O. 15/06/2010, PODER EXECUTIVO SEÇÃO I - PAG 7 à 8.
ACESSE: www.imprensaoficial.com.br
Comunicado
O Delegado Divisionário de Polícia da Secretaria de Cursos
Complementares, em observância ao artigo 41 do Regulamento
da Academia de Polícia - RAP, faz saber que estarão abertas
as inscrições para o Curso Específico de Aperfeiçoamento para
Escrivão de Polícia de 3ª Classe – CEA-EP-01/2010 (Processo
Academia de Polícia nº 106/2010), Turmas I e II, nos prazos e
condições estabelecidos neste edital.
INSTRUÇÕES ESPECIAIS
A inscrição ao curso implica o dever de irrestrito acatamen-
to das presentes disposições.
I - DAS VAGAS
80 vagas para Escrivães de Polícia de 3ª Classe, divididas
em duas turmas de 40 alunos, havendo processo seletivo na
hipótese de existir maior número de interessados.
II - DAS INSCRIÇÕES
1) As inscrições iniciam-se em 15 de junho de 2010 e
terminam em 5 de julho de 2010, em dias úteis, das 8 às 18
horas, na Secretaria de Cursos Complementares, da Academia
de Polícia, localizada na Praça Professor Reynaldo Porchat, 219,
Cidade Universitária, São Paulo/SP, CEP 05508-100 (ala 10, sala
107), ou via postal, com aviso de recebimento (AR) desde que a
postagem se verifique até o último dia das inscrições.
2) As inscrições serão requeridas mediante preenchimento,
pelo próprio interessado ou por procurador, de impresso padro-
nizado, disponível no local de inscrição ou na Intranet da Polícia
Civil, devendo constar, desse requerimento, ciência expressa da
autoridade superior, sob pena de indeferimento.
3) Não serão aceitos pedidos de inscrição via Intranet, por
fac-simile ou qualquer outro meio eletrônico.
4) Findo o prazo de inscrições, a Secretaria de Cursos
Complementares publicará a lista dos inscritos e daqueles que
eventualmente tiveram seus pedidos indeferidos.
5) do indeferimento caberá pedido de reconsideração ao
Delegado Divisionário de Polícia da Secretaria de Cursos Com-
plementares, no prazo de três dias úteis a contar da publicação
no Diário Oficial do Estado.
III – DO PROCESSO SELETIVO
A) DA COMISSÃO EXAMINADORA
A comissão examinadora para a elaboração, aplicação
e correção da prova seletiva é constituída pelos seguintes
professores da Academia de Polícia: Aurora Vicentim Themer
de Brito, Augusto Silva Carrasco, Luis Augusto Castilho Storni,
Maurício Guimarães Soares e Pedro Luiz de Freitas Banietti, sob
a presidência do primeiro.
B) DA PROVA ESCRITA
1) Será realizada no dia 21 de julho de 2010, na Academia
de Polícia – Campus I - Cidade Universitária.
2) Terá duração de três horas, com início às 18 horas, não
sendo permitido, em nenhuma hipótese, o ingresso de candida-
tos nas salas após seu início.
3) a prova consistirá de uma questão dissertativa, com
pontuação de zero a 40 e de vinte questões de múltipla escolha,
cada qual valendo 3 (três) pontos, totalizando 100 (cem) pontos,
abrangendo o conteúdo constante do Anexo I, consideradas as
atualizações legislativas.
4) Caberá à Comissão Examinadora elaborar três diferentes
provas, sendo elas encerradas em envelopes indevassáveis e
não identificáveis.
5) Uma hora antes de sua realização, no Auditório da
Academia de Polícia, será feita a escolha, por dois candidatos
que aleatoriamente se apresentarem, perante os demais que
acorrerem ao local, de dois envelopes a serem excluídos dentre
os três que contiverem as provas elaboradas. O envelope que
restar é o que contém a prova a ser aplicada, enquanto os outros
dois terão seus conteúdos divulgados no mesmo ato e passarão
a integrar o correlato processo.
6) Não será permitida qualquer espécie de consulta.
7) É proibida a utilização de telefone celular ou de qualquer
outro equipamento eletrônico de comunicação, sob pena de o
candidato ser impedido de continuar a prova.
8) Não será permitida a utilização de material avulso que
possa servir de suporte para eventuais anotações.
9) Os três últimos candidatos só poderão ausentar-se da
sala após a entrega da última prova.
10) Após a realização da prova, as folhas de respostas
serão desidentificadas em ato público, e o material entregue aos
membros da comissão para a correção.
11) a questão dissertativa será corrigida por três membros
da comissão, os quais não conhecerão, previamente, as notas
atribuídas pelos demais. A nota da questão dissertativa corres-
ponderá à média aritmética das notas individualmente atribuí-
das pelos examinadores. A nota final da prova corresponderá à
soma dos pontos obtidos na questão dissertativa mais os pontos
obtidos nas questões objetivas de múltipla escolha.
12) na correção da questão dissertativa, serão considerados
os conhecimentos de língua portuguesa e a coerência textual
das respostas.
13) Feita a correção das respostas, será realizada sessão
pública de identificação das provas, com sequencial divulgação
do resultado.
14) Os candidatos serão classificados segundo a ordem
decrescente do total de pontos obtidos na prova.
15) Considerar-se-ão habilitados ao Curso Específico de
Aperfeiçoamento para Escrivão de Polícia de 3ª classe os 80 pri-
meiros classificados, adotando-se a lista nominal de contagem
de tempo de serviço público, elaborada pelo DAP, na hipótese de
eventual empate na última colocação.
16) no prazo de três dias úteis, contados da publicação da
relação dos aprovados no Diário Oficial do Estado, os interes-
sados poderão requerer vista da prova e recorrer ao Delegado
Divisionário de Polícia da Secretaria de Cursos Complementares,
protocolizando na respectiva Secretaria requerimento devida-
mente motivado.
17) Os casos omissos serão decididos pelo Delegado Divi-
sionário de Polícia da Secretaria de Cursos Complementares.
IV - DAS REGRAS GERAIS DO CURSO
1) o curso específico de aperfeiçoamento tem por finalidade
capacitar o Escrivão de Polícia de 3ª Classe para a execução
das atribuições inerentes ao cargo de Escrivão de Polícia de
2ª Classe.
2) Os alunos convocados para participar do Curso, inde-
pendentemente da sede de exercício, ficarão afastados de suas
funções e terão a frequência atestada pela Academia de Polícia,
nos termos da Resolução SSP-232/2008;
3) As disciplinas e as respectivas cargas horárias são aque-
las constantes do Plano Anual de Ensino PAE/2010, à disposição
dos interessados no local de inscrição.
4) Os alunos que atenderem aos requisitos de aproveita-
mento e frequência serão considerados aprovados, fazendo
jus ao certificado subscrito pelo Delegado de Polícia Diretor da
Academia de Polícia e pelo Delegado Divisionário de Polícia da
Secretaria de Cursos Complementares.
6) a entrega dos certificados terá caráter solene.
ANEXO I – Programa da Prova Seletiva
A) Direito Penal, Processual Penal e Legislação Especial
1) Código Penal:
a) dos Crimes Contra a Pessoa (arts. 121 a 129; 132 a 151);
b) dos Crimes Contra o Patrimônio (arts. 155 a 160; 163;
168 a 171; 180 a 183);
c) dos Crimes Contra a Dignidade Sexual (arts. 213 a 234B);
d) dos Crimes Contra a Administração Pública (arts. 312 a 327).
2) Código de Processo Penal:
a) do Inquérito Policial (arts. 4º a 23);
b) da Ação Penal (arts. 24 e 25 e 30 a 41);
c) da Competência (arts. 69 a 74 (Capítulos I, II e III);
d) da Restituição das Coisas Apreendidas (arts. 118 a 120);
e) da Prova (arts. 155 a 250);
f) da Prisão em Flagrante (arts. 301 a 310).
3) Legislação Especial:
a) Leis nºs 4898/1965; 8069/1990; 9099/1995; 9455/1997;
10259/2001; 10826/2003; 11313/2006; 11340/2006; 11343/2006.
B) Direito Constitucional e Direitos Humanos
1) Constituição Federal (arts.1º a 17);
2) Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948);
3) Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de
São José da Costa Rica (1969);
4) Código de Conduta das Nações Unidas para os Funcioná-
rios Responsáveis pela Aplicação da Lei (1979);
5) Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966);
6) Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as
Formas de Discriminação Racial (1965);
7) Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou
Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (1984);
8) Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a
Tortura (1985).
C) Organização e Prática Cartorária
a) Boletim de Ocorrência : formato, espécies, encaminha-
mento e legislação correspondente (Decreto nº 25410/1956);
b) Livros Oficiais: peculiaridades, características e escrituração;
b.1) Livros obrigatórios (Decreto nº 54750/2009 e Portaria
DGP-10/2010)
b.2) Livros Facultativos: (Portaria DGP-10/2010);
c) Drogas: procedimentos referentes à formalização da
apreensão, acondicionamento,guarda e incineração de drogas
no Estado de São Paulo (Resolução SSP-336/2008, disciplinada
pela Portaria DGP-35/2008);
d) Identificação Criminal: Lei nº 12.037/2009;
d.1) Boletim de Identificação Criminal – BIC: função, pre-
enchimento, distribuição, encaminhamento ao Instituto de iden-
tificação e legislação correspondente (Portarias DGP-3/1985,
4/1986, 7/1990 e 18/1992);
e) Subtração e extravio de documentos: Portaria DGP-19/2003;
f) Demais atos normativos relacionados à organização
cartorária:
Resoluções SSP nºs 198/1983 e SSP-46/1970; Portarias
DGP-13/1996 e DGP-33/2005 e Provimento CG nº 32/2000 da
Corregedoria Geral da Justiça.
D) Direito Administrativo Disciplinar
Lei Orgânica da Polícia - LC 207/1979, alterada pela LC
922/2002.
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Em todos os programas debatemos e analisamos temas polêmicos, que envolvem a sociedade e que mexem com o nosso dia-a-dia. O programa é apresentado pelo presidente da AIPESP, Sr. Vanderlei Bailoni.
