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ATENÇÃO: DECRETO QUE REORGANIZA A CORREGEDORIA DA POLÍCIA CIVIL.
D.O. 10/06/2010, PODER EXECUTIVO SEÇÃO I - PAG 5.
ACESSE: www.imprensaoficial.com.br
DECRETO Nº 55.902,
DE 9 DE JUNHO DE 2010
Altera e acrescenta dispositivos que especifi-
ca no Decreto nº 47.236, de 18 de outubro
de 2002, que reorganiza a Corregedoria
Geral da Polícia Civil e dá providências
correlatas
ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Os dispositivos adiante enumerados do
Decreto nº 47.236, de 18 de outubro de 2002, passam a
vigorar com a seguinte redação:
I - o inciso II do artigo 5º:
“II - realizar visitas de inspeção, correições ordinárias
e correições extraordinárias, em qualquer Departamento
da Polícia Civil ou em órgãos a eles subordinados, cientifi-
cado o Secretário da Segurança Pública;”; (NR)
II - o inciso IX do artigo 18:
“IX - determinar e realizar, pessoalmente ou por
delegação, visitas de inspeção, correições ordinárias
e correições extraordinárias nos Departamentos da
Polícia Civil ou órgãos a eles subordinados, remetendo,
sempre, relatório reservado ao Secretário da Segurança
Pública;”; (NR)
III - o artigo 32 e seu parágrafo único:
“Artigo 32 - Para o desempenho das atividades fis-
calizatórias de sua competência, a Corregedoria Geral
da Polícia Civil promoverá visitas de inspeção, correi-
ções ordinárias e correições extraordinárias nos Depar-
tamentos da Polícia Civil ou órgãos a eles subordinados,
destinadas ao controle da regularidade e da eficiência
dos serviços e atividades policiais de seus dirigentes e
servidores.
Parágrafo único - As correições ordinárias serão rea-
lizadas pessoalmente pelo Corregedor Geral da Polícia
Civil, enquanto que as visitas de inspeção e as correi-
ções extraordinárias serão realizadas pessoalmente, ou
por delegação.”;(NR)
IV - o artigo 34:
“Artigo 34 - Somente policiais civis classificados na
Corregedoria Geral da Polícia Civil poderão exercer as
atividades das Equipes corregedoras instaladas na circuns-
crição do DEMACRO, DEINTER 1 São José dos Campos,
DEINTER 2 Campinas, DEINTER 3 Ribeirão Preto, DEINTER
4 Bauru, DEINTER 5 São José do Rio Preto, DEINTER 6 San-
tos, DEINTER 7 Sorocaba, DEINTER 8 Presidente Prudente
e DEINTER 9 Piracicaba, que se subordinam às respectivas
Corregedorias Auxiliares.”. (NR)
Artigo 2º - Ficam acrescentados ao Decreto nº
47.236, de 18 de outubro de 2002, os dispositivos a
seguir relacionados, com a seguinte redação:
I - no artigo 5º, o inciso VI com a seguinte redação:
“VI - realizar anualmente, no mínimo, 12 (doze)
correições ordinárias.”;
II - no artigo 18, o inciso XVIII com a seguinte
redação:
“XVIII - propor ao Secretário da Segurança Pública
medidas para o aprimoramento dos serviços policiais,
resultantes das visitas de inspeção, correições e apu-
rações realizadas pela Corregedoria Geral da Polícia
Civil.”.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de
sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário, em especial o inciso II do artigo 4º do Decreto
nº 54.710, de 25 de agosto de 2009.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de junho de 2010
ALBERTO GOLDMAN
Antonio Ferreira Pinto
Secretário da Segurança Pública
Luiz Antonio Guimarães Marrey
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 9 de junho de 2010.
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