Resolução Conjunta SJDC/SSP-1, de 1º-3-2010
Acrescenta o parágrafo único ao Artigo 9º da
Resolução Conjunta SJDC/SSP-1, de 1º-10-2009
O Secretário da Segurança Pública e o Secretário da Justiça
e Defesa da Cidadania, resolvem:
Art. 1º - Fica acrescido ao Artigo 9º da Resolução Conjunta
SJDC/SSP-1, de 1º-10-2009, o parágrafo único, com a seguinte
redação:
“Parágrafo único - Incumbe também à Polícia Militar a
escolta de adolescentes que estiverem em atendimento inicial,
internação provisória ou com decretação de medida Sócio-
Educativa nos Núcleos de Atendimento Integrado - NAIs, seja
para deslocamento externo programado ou emergencial, seja
para condução às demais unidades da Fundação CASA.”
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.