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Jurídico

ATENÇÃO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 8/2013 - INCORPORAÇÃO DO ALE E READEQUAÇÃO DOS CARGOS DE CHEFIA E DIREÇÃO, POLÍCIA CIVIL, MILITAR E PENITENCIÁRIOS.

D.O.LEG.  08/03/2013,   PAG 11/13.

ACESSE: www.imprensaoficial.com.br

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 8, DE 2013
Mensagem A-nº 048/2013,
do Senhor Governador do Estado
São Paulo, 7 de março de 2013
Senhor Presidente
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia,
o incluso projeto de lei complementar que dispõe sobre a
absorção de adicionais e de gratificação nos vencimentos dos
integrantes das Polícias Civil e Militar, de Agente de Segurança
Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, e
dá providências correlatas.
A propositura, que decorre de estudos realizados no âmbito da Secretaria de Gestão Pública, segundo destaca o Titular
da Pasta, prevê:
1 - a incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE)
para o denominado Local II, de modo que a vantagem de maior
valor seja incorporada aos vencimentos dos integrantes das
carreiras policiais civis e militares, bem como de Agente de
Segurança Penitenciária, alterando-se, assim, as escalas de
vencimentos aplicáveis;
2 - a incorporação da Gratificação de Atividade de Escolta
e Vigilância - GAEV nos vencimentos dos integrantes da classe
de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária - AEVP, alterando-se, da mesma forma, a escala de vencimento aplicável;
3 - a readequação dos valores do “pro labore” das funções
de comando, em decorrência das alterações nas escalas de vencimentos, para o fim de corresponderem aos padrões adotados
pela Administração;
4 - a extinção das vantagens incorporadas e do abono
complementar, haja vista que, com o implemento das medidas
propostas, não mais subsiste razão para que sejam mantidas.
Pela nova disciplina, a incorporação do ALE aos proventos
e pensões, atualmente assegurada para ocorrer no prazo de 5
(cinco) anos, efetivar-se-á, na sua integralidade, a partir de 1º
de março de 2013.
Cumpre registrar que o ALE constitui vantagem pecuniária
que se qualifica como importante parcela do sistema retribuitó-
rio dos servidores integrantes das carreiras referidas.
As sucessivas alterações introduzidas na disciplina legal
que rege a matéria motivaram divergências quanto à sua aplicabilidade, que foram submetidas ao crivo do Poder Judiciário.
O propósito da medida é o de afastar a litigiosidade sobre
o tema, para que prevaleça o princípio da segurança jurídica,
que deve nortear a relação do Estado com os seus servidores.
Destaco, ainda, que a concretização das providências aqui
preconizadas expressam o profundo reconhecimento do meu
Governo quanto à relevância das atividades desenvolvidas
pelos integrantes das carreiras Policiais Civis e Militares, de
Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escola e
Segurança Penitenciária, em benefício do interesse público e da
população paulista.
Enunciados, assim, os motivos que embasam a propositura,
reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.
Geraldo Alckmin
GOVERNADOR DO ESTADO
A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.
Lei Complementar nº , de de de 2013
Dispõe sobre a absorção de adicionais e de gratificação nos
vencimentos dos integrantes da Polícia Militar e das carreiras e
classes que especifica, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1º- Ficam absorvidos nos vencimentos dos integrantes das carreiras adiante mencionadas, os Adicionais de Local
de Exercício-ALE instituídos pela:
I - Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992,
com alterações posteriores, para a carreira de Agente de Segurança Penitenciária;
II - Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro de 1992,
com alterações posteriores, para as carreiras da Polícia Civil;
III - Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992,
com alterações posteriores, para os integrantes da Polícia
Militar.
Parágrafo único - Aplicam-se as disposições deste artigo
aos Adicionais de Local de Exercício concedidos por decisão
judicial transitada em julgado.
Artigo 2º - A Gratificação por Atividade de Escolta e Vigilância – GAEV, instituída pelo artigo 12 da Lei Complementar nº
898, de 13 de julho de 2001, fica absorvida nos vencimentos da
classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária.
Artigo 3º - Em decorrência do disposto nos artigos 1º e 2º
desta lei complementar, os vencimentos dos integrantes das
carreiras e classe adiante mencionadas ficam fixados na conformidade dos seguintes anexos desta lei complementar:
I - Anexo I, para os integrantes da carreira de Delegado de
Polícia, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 731, de
26 de outubro de 1993, alterado pelo artigo 8º da Lei Complementar nº 1.152, de 25 de outubro de 2011;
II - Anexo II, para os integrantes das carreiras policiais civis,
de que trata o artigo 2 º da Lei Complementar nº 731, de 26 de
outubro de 1993, alterado pelo artigo 8º da Lei Complementar
nº 1.151, de 25 de outubro de 2011;
III - Anexo III, para os integrantes da Polícia Militar, de que
trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro
de 1993, alterado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 1.154,
de 25 de outubro de 2011;
IV - Anexo IV, para os integrantes da carreira de Agente de
Segurança Penitenciária, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004, alterado pelo artigo
1º da Lei Complementar nº 1.153, de 25 de outubro de 2011;
V - Anexo V, para os integrantes da classe de Agente de
Escolta e Vigilância Penitenciária, de que trata o artigo 7º da
Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, alterado
pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 1.153 de 25 de outubro
de 2011.
Artigo 4º - Os dispositivos adiante mencionados passam a
vigorar com a seguinte redação:
I - da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993:
a) o artigo 6º:
“Artigo 6º - As funções de direção, chefia e comando, caracterizadas como atividades específicas de integrantes da Polícia
Militar ou da carreira de Delegado de Polícia serão retribuídas
com gratificação “pro labore”, calculada mediante a aplicação
de percentuais sobre o valor do respectivo padrão de vencimento, na seguinte conformidade:
I - Polícia Militar:
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO PERCENTUAIS
Chefe da Casa Militar 16,5%
Chefe da Assistência Policial Militar 12,4%
Subcomandante-Comandante do CPM, CPI e CCB 12,4%
Diretores e Sub-Chefes do EM/PM 11,6%
Comandante de CPA-CPchq, CPFem, CPRv, CPFM, CPTram,
CAES, APMBB e Chefes do EM do CPM, CPI e CCB
Comandates de Batalhões, Regimentos, GI, GBS, GRPAe,
Chefes ou Comandantes de Centro, Ajudante Geral, Chefes de
Seção do EM/PM, Chefes de Estado Maior dos CPAs e Subcomandantes de APMBB e CAES 8,3%
II - Delegado de Polícia:
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO PERCENTUAIS
Chefe de Assistência Policial Civil 12,4%
Delegado de Polícia Diretor de Departamento 12,4%
Delegado Regional de Polícia 11,6%
Delegado Divisionário de Polícia 10%
Delegado Seccional de Polícia I e II 8,3%” (NR)
b) o artigo 7º, alterado pelo artigo 11 da Lei Complementar
nº 1.064, de 13 de novembro de 2008:
“Artigo 7º - As funções de chefia e encarregatura, caracterizadas como atividades específicas das carreiras policiais civis
operacionais serão retribuídas com gratificação “pro labore”,
calculada mediante a aplicação de percentuais sobre o valor do
vencimento do cargo de Classe Especial da respectiva carreira,
na seguinte conformidade:
Denominação da Função Percentuais
Escrivão de Polícia Chefe 10,8%
Investigador de Polícia Chefe 10,8%
Chefe de Seção 9,5%
Chefe de Equipe 9,5%
Encarregado 7,2%
Encarregado de Equipe 7,2% (NR);
II - o “caput” do artigo 10 da Lei Complementar n° 898, de
13 de julho de 2001, alterado pelo inciso III do artigo 4º da Lei
Complementar nº 1.116, de 27 de maio de 2010:
“Artigo 10 - O exercício de função de direção e chefia de
unidades que venham a ser caracterizadas como atividades
específicas da classe de que trata esta lei complementar será
retribuído com gratificação “pro labore”, calculada mediante
aplicação de percentuais sobre o valor do nível de vencimento
VI do cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária,
acrescido do valor da gratificação pela sujeição ao Regime
Especial de Trabalho Policial, na seguinte conformidade:
Denominação da Função Percentuais
Diretor de Divisão 27,7%
Diretor de Serviço 17,5%
Chefe de Seção 7,9% (NR);
III - o artigo 14 da Lei Complementar nº 959, de 13 de
setembro de 2004:
“Artigo 14 - As funções de direção, chefia e encarregatura,
caracterizadas como atividades específicas da carreira de Agente de Segurança Penitenciária serão retribuídas com gratifica-
ção “pro labore”, calculada mediante aplicação de percentuais
sobre o valor do vencimento do cargo de Classe VIII, acrescido
do valor da gratificação pela sujeição ao Regime Especial de
Trabalho Policial, na seguinte conformidade:
Denominação da Função Percentuais
Diretor de Divisão 25,7%
Diretor de Serviço 13,8%
Chefe de Seção 7,4%
Encarregado de Setor 5,3% (NR);
IV - o artigo 5º Lei Complementar nº 1.064, de 13 de
novembro de 2008:
“Artigo 5º - As funções de direção, chefia e encarregatura,
caracterizadas como atividades específicas das carreiras de
Perito Criminal e de Médico Legista serão retribuídas com
gratificação “pro labore”, calculada mediante aplicação de
percentuais sobre o valor do respectivo padrão de vencimento,
na seguinte conformidade:
Denominação da Função Percentuais
Diretor Técnico de Departamento 12,4%
Direto Técnico de Divisão 10,0%
Diretor Técnico de Serviço 8,3%
Chefe de Seção Técnica 6,6%
Encarregado de Setor Técnico 5,8% (NR).
Artigo 5º - O disposto nesta lei complementar aplica-se aos
ocupantes de funções-atividades, bem como aos inativos e aos
pensionistas.
Artigo 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei
complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 7º - Esta lei complementar entra em vigor na data
de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março
de 2013, ficando revogados:
I - a Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992;
II - a Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de
1992;
III - a Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro de
1992;
IV - o artigo 12 da Lei Complementar nº 898, de 13 de
julho de 2001;
V - o artigo 10 da Lei Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005;
VI - o artigo 4º da Lei Complementar nº 1.062, de 13 de
novembro de 2008;
VII - o artigo 3º da Lei Complementar nº 1.065, de 13 de
novembro de 2008;
VIII - o artigo 4º da Lei Complementar nº 1.109, de 6 de
maio de 2010;
IX - os artigos 2º e 4º da Lei Complementar nº 1.114, de 26
de maio de 2010;
X - a Lei Complementar nº 1.117, de 27 de maio de 2010.
Palácio dos Bandeirantes, aos de de 2013.
Geraldo Alckmin

ANEXO I
a que se refere o inciso I do artigo 3º daLei Complementar nº , de de de 2013
DENOMINAÇÃO DO CARGO PADRÃO VALOR
R$
CARGOS PERMANENTES
DELEGADO DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE I -3.512,16
DELEGADO DE POLÍCIA DE 2ª CLASSE II -3.798,25
DELEGADO DE POLÍCIA DE 1ª CLASSE III -4.114,38
DELEGADO DE POLÍCIA DE CLASSE ESPECIAL IV -4.463,71
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DELEGADO GERAL DE POLÍCIA V -5.198,95

ANEXO II
a que se refere o inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº , de de de 2013
DENOMINAÇÃO DO CARGO PADRÃO VALOR
R$
CARGOS PERMANENTES
MÉDICO LEGISTA DE 3ª CLASSE I -3.512,16
MÉDICO LEGISTA DE 2ª CLASSE II -3.798,25
MÉDICO LEGISTA DE 1ª CLASSE III -4.114,38
MÉDICO LEGISTA DE CLASSE ESPECIAL IV -4.463,71
PERITO CRIMINAL DE 3ª CLASSE I -3.512,16
PERITO CRIMINAL DE 2ª CLASSE II -3.798,25
PERITO CRIMINAL DE 1ª CLASSE III -4.114,38
PERITO CRIMINAL DE CLASSE ESPECIAL IV -4.463,71
CARGO EM COMISSÃO
SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA V -5.198,95

DENOMINAÇÃO DO CARGO PADRÃO VALOR
R$
CARGOS PERMANENTES
ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE I 1.476,67
ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 2ª CLASSE II 1.580,54
ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 1ª CLASSE III -1.695,30
ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE CLASSE ESPECIAL IV -1.822,12
INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE I -1.476,67
INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE 2ª CLASSE II -1.580,54
INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE 1ª CLASSE III -1.695,30
INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE CLASSE ESPECIAL IV -1.822,12
FOTÓGRAFO TÉCNICO-PERICIAL DE 3ª CLASSE I -1.521,68
FOTÓGRAFO TÉCNICO-PERICIAL DE 2ª CLASSE II -1.630,27
FOTÓGRAFO TÉCNICO-PERICIAL DE 1ª CLASSE III -1.750,26
FOTÓGRAFO TÉCNICO-PERICIAL DE CLASSE ESPECIAL IV -1.882,85
AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL DE 3ª CLASSE I -1.521,68
AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL DE 2ª CLASSE II -1.630,27
AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL DE 1ª CLASSE III -1.750,26
AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL DE CLASSE
ESPECIAL IV -1.882,85
AUXILIAR DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE I -1.521,68
AUXILIAR DE NECROPSIA DE 2ª CLASSE II -1.630,27
AUXILIAR DE NECROPSIA DE 1ª CLASSE III -1.750,26
AUXILIAR DE NECROPSIA DE CLASSE ESPECIAL IV -1.882,85
DESENHISTA TÉCNICO-PERICIAL DE 3ª CLASSE I -1.521,68
DESENHISTA TÉCNICO-PERICIAL DE 2ª CLASSE II -1.630,27
DESENHISTA TÉCNICO-PERICIAL DE 1ª CLASSE III -1.750,26
DESENHISTA TÉCNICO-PERICIAL DE CLASSE ESPECIAL IV -1.882,85
PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 3ª CLASSE I -1.521,68
PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 2ª CLASSE II -1.630,27
PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 1ª CLASSE III -1.750,26
PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE CLASSE ESPECIAL IV -1.882,85
ATENDENTE DE NECROTÉRIO POLICIAL DE 3ª CLASSE I -1.231,53
ATENDENTE DE NECROTÉRIO POLICIAL DE 2ª CLASSE II -1.312,27
ATENDENTE DE NECROTÉRIO POLICIAL DE 1ª CLASSE III -1.401,49
ATENDENTE DE NECROTÉRIO POLICIAL DE CLASSE
ESPECIAL IV -1.500,09

DENOMINAÇÃO DO CARGO PADRÃO VALOR
MENSAL
CARGOS PERMANENTES
AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 3ª CLASSE I -1.231,53
AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 2ª CLASSE II -1.312,27
AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 1ª CLASSE III -1.401,49
AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE CLASSE
ESPECIAL IV -1.500,09
CARCEREIRO DE 3ª CLASSE I -1.231,53
CARCEREIRO DE 2ª CLASSE II -1.312,27
CARCEREIRO DE 1ª CLASSE III -1.401,49
CARCEREIRO DE CLASSE ESPECIAL IV -1.500,09
AGENTE POLICIAL DE 3ª CLASSE I -1.231,53
AGENTE POLICIAL DE 2ª CLASSE II -1.312,27
AGENTE POLICIAL DE 1ª CLASSE III -1.401,49
AGENTE POLICIAL DE CLASSE ESPECIAL IV -1.500,09

ANEXO III
a que se refere o inciso III do artigo 3º da Lei Complementar nº , de de de 2013
POSTO PADRÃO VALOR
CORONEL P.M. PM 16 -4.463,71
TENENTE CORONEL P.M. PM 15 -4.114,38
MAJOR P.M. PM 14 -3.798,25
CAPITÃO P.M. PM 13 -3.512,16
1º TENENTE P.M. PM 12 -3.253,25
2º TENENTE P.M. PM 11 -2.501,85
ASPIRANTE A OFICIAL P.M. PM 29 -2.364,93
CARGO EM COMISSÃO
COMANDANTE GERAL P.M. PM 40 -5.198,95
GRADUAÇÃO PADRÃO VALOR
SUBTENENTE P.M. PM 28 -1.769,74
1º SARGENTO P.M. PM 27 -1.622,23
2º SARGENTO P.M. PM 26 -1.491,68
3º SARGENTO P.M. PM 25 -1.376,15
CABO P.M. PM 24 -1.273,92
SOLDADO P.M. DE 1ª CLASSE PM 22 -1.158,45
SOLDADO P.M. DE 2ª CLASSE PM 21 -1.020,15
ALUNO OFICIAL 4º CFO PM 36 -1.349,39
ALUNO OFICIAL 3º CFO PM 35 -1.230,10
ALUNO OFICIAL 2º CFO PM 34 -1.097,04
ALUNO OFICIAL 1º CFO PM 33 -1.000,24

ANEXO IV
a que se refere o inciso IV do artigo 3º da Lei Complementar nº , de de de 2013
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA
DENOMINAÇÃO DO CARGO VALOR
(R$)
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE I -1.103,45
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE II -1.188,45
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE III -1.239,10
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE IV -1.289,78
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE V -1.390,58
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE VI -1.497,38
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE VII -1.598,21
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE VIII -1.709,11

ANEXO V
a que se refere o inciso V do artigo 3º da Lei Complementar nº , de de de 2013
AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA
NÍVEIS DE VENCIMENTOS (R$)
I II III IV V VI
839,89 970,02 1.119,67 1.282,29 1.489,89 1.590,72


 
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ATENÇÃO: PROJETO DE LC N° 44/13 - REVISÃO SALARIAL DAS CARREIRAS DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA E ESCRIVÃO DE POLÍCIA.
ATENÇÃO: PROJETO DE LC N° 43/13 - REVISÃO SALARIAL PARA DELEGADOS DE POLÍCIA.
ATENÇÃO: DECRETO N° 59.587/13 - CRIA E ORGANIZA O GABINETE DO DELEGADO GERAL.
ATENÇÃO: DECRETO N° 59.562/13 - REORGANIZA A CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL.
ATENÇÃO: PROJETO DE LC N° 33/13 - REAJUSTE DE VENCIMENTOS PARA: POLICIAIS CIVIS, POLÍCIA MILITAR E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.
ATENÇÃO: DECRETO N° 59.532/13 - REGULAMENTA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INVALIDEZ E A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO.
ATENÇÃO: DECRETO N° 59.523/13 - REORGANIZAÇÃO DE CHEFIAS NO DEIC.
ATENÇÃO: DECRETO N° 59.488/13 - "FÉRIAS".
ATENÇÃO: DECRETO N° 59.463/13 - IDENTIFICA FUNÇÕES DE: DIREÇÃO, CHEFIA E ENCARREGATURA NO DENARC.
ATENÇÃO: RECOMENDAÇÃO DGP - 01/2013 - DISPÕE SOBRE TRATAMENTO PROTOCOLAR EM COMUNICAÇÕES OFÍCIAIS A DELEGADO DE POLÍCIA.
ATENÇÃO: PORTARIA DGP - 27/13 - DIRETRIZES DAS ATIVIDADES NO DENARC.
ATENÇÃO: RESOLUÇÃO SSP - 118/13 - DIRETRIZES PARA ATUAÇÃO DO DENARC.
ATENÇÃO: DECRETO N° 59.396/13 - REORGANIZAÇÃO DO DENARC.
ATENÇÃO: DECRETO N° 59.374/13 - ALTERA DENOMINAÇÃO DE DIVISÃO NO DPPC.
ATENÇÃO: DECRETO N° 59.372/13 - CRIA E EXTINGUE UNIDADES NA CORREGEDORIA - DA POLÍCIA CIVIL.
ATENÇÃO: RESOLUÇÃO SSP - 105/13 - DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS POLICIAIS CIVIS PERTENCENTES À LOTAÇÃO DA DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA.
ATENÇÃO: LC N° 1206/13 - CRIA CARGOS NA POLÍCIA CIVIL.
ATENÇÃO: LEI N° 12.830/13 - DISPÕE SOBRE A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL CONDUZIDA PELO DELEGADO DE POLÍCIA.
PORTARIA DGP - 23/13 - DIRETRIZES PARA EXPEDIÇÃO DE ORDEM DE SERVIÇO.
PORTARIA DPPC N° 04/13 - PROCEDIMENTOS PARA EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÕES NO DPPC.
ATENÇÃO: DECRETO N° 59.220/13 - CRIAÇÃO DO DEINTER 10 - ARAÇATUBA.
ATENÇÃO: DECRETO N° 59.219/13 - ALTERAÇÕES NO DEIC.
ATENÇÃO: LEI COMPLEMENTAR N° 1.197/13 - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO E CHEFIAS.
ATENÇÃO: PORT. DECAP - 3/13 - NOVO MODELO DE ATENDIMENTO, DE FUNCIONAMENTO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA NO DECAP.
ATENÇÃO: LEI N° 14.955/13 - PROIBI A UTILIZAÇÃO DE CAPACETE NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU PRIVADOS.
ATENÇÃO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 8/2013 - INCORPORAÇÃO DO ALE E READEQUAÇÃO DOS CARGOS DE CHEFIA E DIREÇÃO, POLÍCIA CIVIL, MILITAR E PENITENCIÁRIOS.
ATENÇÃO: LEI COMPLEMENTAR N° 1.196/13 - ALTERA A LC 10.261/68 E A LC 180/78 (LICENÇA MÉDICA).
ATENÇÃO: LEI N° 14.951/2013 - OBRIGA OS FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS A FIXAR DATA E TURNO PARA SUA REALIZAÇÃO.
ATENÇÃO: DECRETO N° 58.854/13 - SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE NOS DIAS 11 E 12 DE FEVEREIRO DE 2013 (CARNAVAL).
ATENÇÃO: RESOLUÇÃO SSP-05/2013. NOVOS PROCEDIMENTOS POLICIAIS, PRINCIPALMENTE NOS CASOS DE "RESISTÊNCIA".
 
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